ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 3.409/2020 SÚMULA:ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.256/2019 DE 22 DE MAIO DE 2019,
LEI COMPLEMENTAR N. 3.409/2020
Súmula:Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.256/2019 de 22 de maio de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e, eu, Prefeito do Município de Mandaguari, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º.O artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº. 3.256/2019 de 22 de maio de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Fica concedida gratificação por exercício de encargo especial, devido ao exercício a atribuição especiais que não apontadas em seu cargo, como forma de retribuição, a cujo desempenho não se justifique a criação de cargo especialmente para o exercício de: Controle de Pessoal, Tesouraria, Comissão de Compras, Comissão de Licitação e Ouvidoria. ”
Art. 2º. Fica alterado o anexo III da Lei Complementar Municipal nº. 3.256/2019 de 22 de maio de 2019, que passa a ter a redação contida no III desta Lei.
Art. 3º. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (03/04/2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELA DE VALORES PARA FUNÇÃO GRATIFICADA E FUNÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL;
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FUNÇÃO GRATIFICADA |
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Coordenador de Controle Interno |
100% (cem por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo |
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Procurador Jurídico |
50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Advogado. |
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GRATIFICAÇÕES EM FUNÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL |
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Presidente da Comissão Permanente de Licitação e/ou Pregoeiro |
30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo |
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Demais membros da comissão de licitação |
20% (vinte por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo |
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Presidente da Comissão de Compras e Serviços |
30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo |
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Comissão de Compras |
20% (vinte por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo |
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Controle de Pessoal |
30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo |
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Tesouraria |
30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo |
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Ouvidoria |
30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo |
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:AA9D4CC7