ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 3.409/2020 SÚMULA:ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.256/2019 DE 22 DE MAIO DE 2019,

LEI COMPLEMENTAR N. 3.409/2020

 

Súmula:Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.256/2019 de 22 de maio de 2019, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e, eu, Prefeito do Município de Mandaguari, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º.O artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº. 3.256/2019 de 22 de maio de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23. Fica concedida gratificação por exercício de encargo especial, devido ao exercício a atribuição especiais que não apontadas em seu cargo, como forma de retribuição, a cujo desempenho não se justifique a criação de cargo especialmente para o exercício de: Controle de Pessoal, Tesouraria, Comissão de Compras, Comissão de Licitação e Ouvidoria. ”

 

Art. 2º. Fica alterado o anexo III da Lei Complementar Municipal nº. 3.256/2019 de 22 de maio de 2019, que passa a ter a redação contida no III desta Lei.

 

Art. 3º. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (03/04/2020).

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

TABELA DE VALORES PARA FUNÇÃO GRATIFICADA E FUNÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL;

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

Coordenador de Controle Interno

100% (cem por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo

Procurador Jurídico

50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Advogado.

 

GRATIFICAÇÕES EM FUNÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL

Presidente da Comissão Permanente de Licitação e/ou Pregoeiro

30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo

Demais membros da comissão de licitação

20% (vinte por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo

Presidente da Comissão de Compras e Serviços

30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo

Comissão de Compras

20% (vinte por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo

Controle de Pessoal

30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo

Tesouraria

30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo

Ouvidoria

30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:AA9D4CC7