ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.210

LEI Nº. 1.210/2023

 

SUMULA: Dispõe sobre a revisão dos valores das tabelas de gratificações, constante do Anexo III da Lei Municipal nº. 951/2017 de 06 de julho de 2017.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso legal de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, a conceder revisão dos valores das tabelas de gratificações constantes no Anexo III da Lei Municipal nº. 951/2017 de 06 de julho de 2017, no percentual de 5,93 % (cinco vírgula noventa e três por cento), equivalente à variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do acumulado de janeiro a dezembro de 2022, conforme segue:

Tabela “C” Gratificação por Função de Confiança;

Tabela “D” Gratificação por Participação em Comissões Permanentes e Temporárias.

 

Art. 2º A revisão constante no artigo anterior será concedida a partir do mês de janeiro corrente ano.

 

Art. 3º O anexo I correspondente às tabelas de gratificações, fazem parte da presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, de 30 de Janeiro de 2023.

 

EDSON FLAVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEI Nº. 1.210/2023

 

Tabela “C” - Gratificação por Função de Confiança - Anexo III da Lei 951/2017

 

Nº de Cargos

Nomenclatura da Função

Símbolo

Percentual/ Valor Atual (R$)

% Correção INPC

Percentual / Valor R$ Corrigido

01

Diretor Geral

FG-1

50 %

-----

50%

01

Controle Interno

FG-2

3.359,42

5,93 %

3.558,63

 

Tabela “D” - Tabela de Gratificação por Participação em Comissões Permanentes e Temporárias

 

Nomenclatura da Função

Símbolo

Valor Atual (R$)

% Correção INPC

Valor Corrigido R$

Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro

GF-1

2.500,00

5,93 %

2.648,25

Presidente de demais Comissões Permanente/Temporária

GF-2

995,37

5,93 %

1.054,39

Membro de Comissão de Licitação e Equipe de Apoio

GF-3

870,95

5,93 %

922,60

Membro de demais Comissões Permanente/Temporária

GF-4

497,68

5,93 %

527,19

 

EDSON FLAVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


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Jose Rodrigues de Quadros
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