ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.210
LEI Nº. 1.210/2023
SUMULA: Dispõe sobre a revisão dos valores das tabelas de gratificações, constante do Anexo III da Lei Municipal nº. 951/2017 de 06 de julho de 2017.
PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso legal de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, a conceder revisão dos valores das tabelas de gratificações constantes no Anexo III da Lei Municipal nº. 951/2017 de 06 de julho de 2017, no percentual de 5,93 % (cinco vírgula noventa e três por cento), equivalente à variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do acumulado de janeiro a dezembro de 2022, conforme segue:
Tabela “C” Gratificação por Função de Confiança;
Tabela “D” Gratificação por Participação em Comissões Permanentes e Temporárias.
Art. 2º A revisão constante no artigo anterior será concedida a partir do mês de janeiro corrente ano.
Art. 3º O anexo I correspondente às tabelas de gratificações, fazem parte da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, de 30 de Janeiro de 2023.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº. 1.210/2023
Tabela “C” - Gratificação por Função de Confiança - Anexo III da Lei 951/2017
|
Nº de Cargos |
Nomenclatura da Função |
Símbolo |
Percentual/ Valor Atual (R$) |
% Correção INPC |
Percentual / Valor R$ Corrigido |
|
01 |
Diretor Geral |
FG-1 |
50 % |
----- |
50% |
|
01 |
Controle Interno |
FG-2 |
3.359,42 |
5,93 % |
3.558,63 |
Tabela “D” - Tabela de Gratificação por Participação em Comissões Permanentes e Temporárias
|
Nomenclatura da Função |
Símbolo |
Valor Atual (R$) |
% Correção INPC |
Valor Corrigido R$ |
|
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro |
GF-1 |
2.500,00 |
5,93 % |
2.648,25 |
|
Presidente de demais Comissões Permanente/Temporária |
GF-2 |
995,37 |
5,93 % |
1.054,39 |
|
Membro de Comissão de Licitação e Equipe de Apoio |
GF-3 |
870,95 |
5,93 % |
922,60 |
|
Membro de demais Comissões Permanente/Temporária |
GF-4 |
497,68 |
5,93 % |
527,19 |
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:AAA6C0ED