ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.913/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Meio Ambiente no Município de Sertanópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, PROMULGA a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica criada a Semana Municipal do Meio Ambiente a ser comemorada na primeira semana do mês de junho, neste município, a partir do exercício de 2.020.
Artigo 2º - A Semana Municipal de Meio Ambiente tem como objetivo proporcionar atividades de conscientização da comunidade através de eventos e palestras sobre a responsabilidade que cada pessoa deve ter em relação ao Meio Ambiente e suas ações.
Artigo 3º - As atividades visarão implementar ações que garantam o direito constitucional de um meio ambiente equilibrado e que devam necessariamente ser discutidas entre moradores da cidade e nas escolas da rede municipal.
Artigo 4º - Para o alcance dos objetivos propostos nos artigos 2 e 3 da presente Lei deverão ser realizadas as seguintes atividades:
Seminários e ou audiências públicas sobre o Meio Ambiente;
Atividades que incentivem a separação de lixos e o aproveitamento de material reciclável;
Mesa redonda para falar sobre o meio ambiente;
Trilha ecológica;
Mateada ecológica;
Gincana;
Artigo 5º - Anualmente poderá ser escolhido um tema especifico para pautar as atividades da Semana Municipal de Meio Ambiente.
Artigo 6º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que for necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de dezembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 056/2019
AUTORIA: Vereador: Antônio Roberto Marques de Souza
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:AAAB2136