ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 1135, DE 02 DE AGOSTO DE 2022 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Institui o Programa Municipal Meu Primeiro Emprego e dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para empresas que aderirem ao Programa.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal Meu Primeiro Emprego, destinado a estimular a contratação de pessoas com idade entre 16 (dezesseis) e 39 (trinta e nove) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho.

 

Art. 2º. Poderão aderir ao Programa, empresas em regularidade fiscal, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, conforme o caso, perante as esferas estadual e municipal.

Parágrafo único. A adesão de empresas ao Meu Primeiro Emprego dar-se-á mediante cadastro junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

Art. 3º. Para fins do disposto nesta Lei, as empresas cadastradas deverão manter, em seu quadro funcional, no mínimo, os seguintes percentuais de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 39 (trinta e nove) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho:

I. 20% (vinte por cento), no caso de microempresas ou empresas de pequeno e médio porte;

II. 30% (trinta por cento), no caso de empresas de grande porte.

 

Art. 4º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a ampliar o parcelamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas que aderirem ao Meu Primeiro Emprego.

 

Art. 5º. Poderá o Executivo, conceder outros incentivos fiscais às empresas que aderirem ao Programa e derem preferência de contratação para mulheres chefe de família.

 

Art. 6º. As empresas que aderirem ao Programa receberão o selo “Empresa Amiga do Trabalhador”, assim como, a veiculação da adesão em mídias sociais e jornais.

 

Art. 7º. O Poder Executivo definirá as formas de inscrição no Programa, a fiscalização para fiel execução, bem como, a aplicação de penalidades em caso de descumprimento e demais omissões.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas demais disposições em sentido contrário.

 

Agudos do Sul/PR, 02 de agosto de 2022.

 

JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

Autoria Vereadores :Alcídio Gomes, Elizeu Machado e Marcos Colaço. 


Publicado por:
Mayara Alanna de Lima Nogueira
Código Identificador:AAACE673