ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº. 10.068/2026
REGULAMENTA PARA O ANO DE 2026 O PROGRAMA "IPTU PREMIADO" INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12/2009.
O Senhor Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 76, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goioerê e;
Considerando que a Campanha "IPTU Premiado", instituída e regulamentada através deste Decreto, tem como objetivo despertar o conceito de cidadania, difundindo a conscientização para a importância do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano;
Considerando que a melhoria da arrecadação é revertida ao contribuinte através das benfeitorias nas áreas da saúde, educação, transporte e outros serviços públicos essenciais;
Considerando que, além da expectativa de diminuição da inadimplência por parte do Município, o contribuinte terá oportunidade de concorrer a prêmios;
Considerando, por fim, o que consta nos termos do artigo 76, VIII, da Lei Orgânica, de acordo com a Lei Municipal nº 58/2021,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a campanha para fomentar a arrecadação municipal, através de sorteio de prêmios aos contribuintes que cumprirem as disposições legais contidas neste Decreto, quanto ao pagamento do IPTU visando o incremento da receita Pública Municipal.
Art. 2º Participarão da Campanha os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis a qualquer título, no âmbito do Município de Goioerê, exceto:
I - o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;
II - os Vereadores;
III - os Secretários Municipais e seus Diretores;
IV - os membros da Comissão de Administração do concurso, nomeada pelo Prefeito; e
V - os responsáveis por imóveis sem lançamento do IPTU, imunes ou isentos, bem como aqueles imóveis de propriedade da administração direta e indireta da União, dos Estados ou do Município, inclusive suas autarquias, fundações ou sociedades de economia mista e, ainda, de qualquer outra entidade de direito privado merecedora dos benefícios da isenção ou da imunidade tributária.
§ 1º Somente estarão aptos ao recebimento da premiação da Campanha "IPTU Premiado" os contribuintes que estiverem em dia, sem pendências judiciais ou administrativas relativas a quaisquer tributos municipais inscritos no respectivo CPF ou CNPJ junto ao Município de Goioerê, até o dia 16 de dezembro de 2026.
§ 2º Os contribuintes com débitos tributários parcelados, perante o fisco municipal, estarão aptos ao recebimento da premiação desde que eventuais parcelas vencidas estejam quitadas, nas épocas a que se refere o § 1º deste artigo, inclusive com as parcelas do imposto do ano em curso.
§ 3º As pendências financeiras dos proprietários e possuidores não atingem o locatário se este for contemplado no sorteio e estiver em dia com o pagamento do tributo na forma estabelecida no § 1º deste artigo.
§ 4º No caso dos proprietários e possuidores estes devem estar regularmente inscritos no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.
Art. 3º O pagamento do prêmio para o possuidor do imóvel depende de prévio cadastramento junto ao Município, mediante protocolo na Praça de Atendimento, da matrícula atualizada do mesmo, ou, a escritura lavrada em cartório, pois caso seu nome não esteja vinculado ao cadastro imobiliário sorteado e não haja protocolo de atualização antes da data do sorteio, restará frustrada sua premiação.
§ 1º No caso de imóvel inscrito na condição de Espólio ou na eventualidade do contribuinte do imóvel contemplado vir a falecer, o prêmio será pago ao espólio, na pessoa do seu inventariante ou do(s) herdeiro(s), mediante apresentação de documento comprobatório.
§ 2º No caso de imóveis com transmissão de posse ou propriedade ocorrida no decorrer do exercício, será considerado ganhador do prêmio, o contribuinte que comprovar a posse ou propriedade do imóvel sorteado na respectiva data do sorteio, desde que se enquadre nos termos do artigo 1º deste Decreto.
§ 3º Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário ou possuidores, o titular da posse, constante no Cadastro da Prefeitura, representará os demais para efeito do sorteio e entrega do prêmio, se contemplado.
§ 4º Durante o período em que tramitar processo administrativo discutindo a titularidade do prêmio ou quaisquer outras questões a ele relativas, o mesmo será mantido em depósito pelo Município se for dinheiro, ou será substituído por outro do mesmo gênero e qualidade se bem, ao final do processo, caso o pedido seja deferido pela autoridade competente.
Art. 4º Tratando-se de locatário, este somente poderá receber o prêmio, se provar estar compromissado com o pagamento do IPTU do imóvel locado, através de contrato devidamente assinado pelo locador/administrador, devendo ainda exibir o carnê do IPTU do exercício, com as parcelas pagas.
Art. 5º Na hipótese de qualquer participante contemplado ser pessoa jurídica, o prêmio deverá ser entregue ao representante legal, desde que habilitado para tanto.
Art. 6º A notificação do titular do imóvel contemplado será efetuada por um dos seguintes meios:
I – Contato telefônico;
II – Aplicativo de mensagens (WhatsApp);
III – Endereço Eletrônico (E-mail);
IV – Correspondência com Aviso de Recebimento (AR);
V – Publicação em Diário Oficial; ou
VI – Outro meio hábil definido pela Comissão de Administração.
§ 1º Na impossibilidade de comparecimento de qualquer um dos contemplados para formalização do processo de habilitação, ou na entrega dos prêmios, por qualquer motivo, será admitida sua representação por procurador, mediante procuração pública ou particular, neste caso com firma reconhecida.
§ 2º É dever do contribuinte manter seu cadastro atualizado para fins de ser comunicado de qualquer situação que seja de seu interesse, perante a municipalidade.
§ 3º O direito aos prêmios não reclamados decai após 30 (trinta) dias, contados da publicação em Diário Oficial.
Art. 7º Para a organização do concurso será nomeada, por meio de Portaria, Comissão de Administração, com 5 (cinco) membros indicados pelo Prefeito Municipal e/ou Secretário de Fazenda, vedada a designação de cargo em comissão, e que terão as seguintes atribuições:
I - zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos;
II - orientar e dirimir as dúvidas dos participantes do concurso;
III - organizar os eventos de premiação;
IV - proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade perante o fisco e retirada do prêmio;
V - verificar a documentação apresentada pelo contribuinte, informando a autoridade fazendária, quanto a sua regularidade ou não;
VI - homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento da apuração bem como proceder à publicação na imprensa local;
VII - comunicar à autoridade fazendária o prêmio não reclamado no prazo legal, para as providências legais;
VIII - apreciar, preliminarmente, os recursos apresentados, com parecer à autoridade fazendária, que decidirá sobre o feito, em grau superior; e
IX - elaborar relatório geral do concurso, que deverá ser entregue à autoridade fazendária 5 (cinco) dias úteis após cada sorteio.
Art. 8º Os sorteios acontecerão no dia 17 de dezembro, através de evento público no qual será selecionado aleatoriamente um número de cadastro imobiliário.
§ 1º O sorteio prossegue até que seja extraído um número válido.
§ 2º No momento do sorteio, constatado qualquer impedimento do contribuinte para o recebimento do prêmio, será imediatamente feito novo sorteio, e o fato será registrado em ata com os motivos da inaptidão.
Art. 9º Os prêmios serão divididos da seguinte forma:
I – 01 (um) prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – 01 (um) prêmio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III – 01 (um) prêmio de R$ 3.000,00 (três mil reais);
IV – 06 (seis) prêmios de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único. Em caso de inabilitação do ganhador para o recebimento do prêmio, por qualquer motivo, haverá realocação da premiação para o próximo sorteio a ser designado pela comissão de Administração.
Art. 10. A divulgação dos resultados dar-se-á por meio da Imprensa Oficial do Município e/ou dos meios de comunicação.
Parágrafo único. Os contribuintes contemplados em quaisquer das modalidades de premiação deverão ceder seus direitos de imagem, gratuitamente, para fins de publicidade do Programa "IPTU Premiado".
Art. 11. A Comissão de Administração do Programa emitirá as Notas Técnicas necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do ano de realização dos Sorteios.
Art. 13. Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 3.171/2025, datada de 09/12/2025; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.145/2025, datada de 16/07/2025 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.173/2025, datada de 17/12/2025.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-Paraná, 09 de novembro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:AAAED420