ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.606/2026
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.850.000,00(Um milhão oitocentos e cinquenta mil reais ) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2026, nas seguintes dotações orçamentárias:
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6000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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6003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.3.2.12 |
Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde |
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3.3.90.30.00-1901 |
Material de Consumo |
R$ 400.000,00 |
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3.3.90.32.00-1901 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição gratuita |
R$ 100.000,00 |
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3.3.90.39.00-1901 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
R$ 883.037,56 |
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3.3.90.40.00-1901 |
Serviços de Técnologia da Informação e Comunicação - PJ |
R$ 50.000,00 |
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10.302.3.2.15 |
Atendimento em Média e Alta Complexidade Hospitalar |
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3.3.90.39.00-1901 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
R$ 100.000,00 |
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10.302.3.2.16 |
Manutenção e Execução de Serviços de Saúde via Consórcio Público |
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3.1.71.70.00-1901 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
R$ 181.601,28 |
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3.3.71.70.00-1901 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
R$ 134.665,16 |
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4.4.71.70.00-1901 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
R$ 696,00 |
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TOTAL |
R$ 1.850.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1901 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE |
R$ 1.850.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.850.000,00 |
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 22 de Abril de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:AAAF8215