ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.606/2026

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.850.000,00(Um milhão oitocentos e cinquenta mil reais ) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2026, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

6003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.3.2.12

Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde

 

3.3.90.30.00-1901

Material de Consumo

R$ 400.000,00

3.3.90.32.00-1901

Material, Bem ou Serviço para Distribuição gratuita

R$ 100.000,00

3.3.90.39.00-1901

Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$ 883.037,56

3.3.90.40.00-1901

Serviços de Técnologia da Informação e Comunicação - PJ

R$ 50.000,00

10.302.3.2.15

Atendimento em Média e Alta Complexidade Hospitalar

 

3.3.90.39.00-1901

Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$ 100.000,00

10.302.3.2.16

Manutenção e Execução de Serviços de Saúde via Consórcio Público

3.1.71.70.00-1901

Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$ 181.601,28

3.3.71.70.00-1901

Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$ 134.665,16

4.4.71.70.00-1901

Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$ 696,00

TOTAL

R$ 1.850.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1901

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE

R$ 1.850.000,00

TOTAL

R$ 1.850.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 22 de Abril de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:AAAF8215