ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2360/2024
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de autorização de uso de equipamento, a título gratuito, ao Município de General Carneiro-PR, inscrito no CNPJ nº 75.687.681/0001-07, com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 601, Centro, General Carneiro-PR, CEP 84.660-000, do seguinte equipamento:
01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto – Marca GTS, modelo Planner 310HD.
Art. 2º. A cessão autorizada pela presente Lei destina-se, exclusivamente, a atender as necessidades do Município de General Carneiro-PR;
Art. 3º. Ao receber o equipamento acima descrito, o Município de General Carneiro-PR assumirá direitos de uso, gozo, posse e administração do mesmo, assumindo todas as obrigações, bem como, os ônus decorrentes da manutenção, abastecimento e utilização.
Art. 4º. O Município de General Carneiro-PR deve assumir todas as responsabilidades decorrentes da utilização do equipamento, respondendo judicialmente por ações que envolvam o mesmo, em qualquer situação, até a devolução definitiva ao Município de Bituruna-PR, obrigando-se a:
I – Conservar o equipamento em perfeito estado, com operação de acordo com as recomendadas pelo fabricante;
II – Utilizar o equipamento somente a serviço público e/ou em programa legalmente instituído;
III – Somente permitir a condução deste equipamento por profissional devidamente capacitados para tal;
IV – Devolver o equipamento ao Município de Bituruna-PR nas condições de uso e de conservação em que recebeu, ressalvados os desgastes de uso regular.
Art. 5º. A autorização decorrente desta Lei será pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da assinatura do termo de autorização de uso, podendo ser prorrogado.
§1º Caso o equipamento não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a autorização de uso fica automaticamente revogada.
§2º Finda ou revogada a autorização, o equipamento deverá ser devolvido ao Município de Bituruna, não tendo ela direito a qualquer indenização.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 17 de abril de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:AAB08604