ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 195/2026

DECRETO Nº 195/2026

 

Súmula: “Dispõe sobre a reversão do cancelamento de Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições lhe confere o inciso XV, do artigo 80, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vistas o disposto na Lei Federal 4.320/2064 e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica anulado o cancelamento, integralmente, os Restos a Pagar inscritos em 2025, provenientes de órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes do Orçamento Fiscal, abaixo especificados:

 

Empenho

Data

Credor

Fonte

G.F.

Valor

4959/2025

30/07/2025

CIRURGICA ITAMARATY COMERCIAL

1145

E

R$ 534,40

 

Art. 2º - A reversão do cancelamento de Restos a Pagar por força deste Decreto deverá ser parte integrante do balancete do mês outubro de 2026.

 

Art. 3º - A referida reversão do cancelamento de Restos a Pagar se dá pela comprovação da realização da despesa ora suscitada, ter se concretizado durante o período de vigência contratual com o credor, porém no decurso do período por este fora cancelado.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura de Balsa Nova, em 06 de outubro de 2026.

 

LEANDRO JOSE ANTONIO

Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:AAB25C87