ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 4,62% AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica concedido RECOMPOSIÇÃO SALARIAL de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itaperuçu, adotando como data base o dia 1º de julho de 2023.
Parágrafo 1º. A recomposição de que trata o caput não se aplica aos professores e educadores infantis, que já tiveram a recomposição ajustada e concedida por lei específica.
Parágrafo 2º. A recomposição de que trata o caput não se aplica aos agentes políticos, secretários municipais, assessor especial, chefe de gabinete, controlador geral, diretor clínico, diretor do hospital, agente de endemias e agente de saúde, que têm seus subsídios e/ou remunerações fixados e regulados por lei específica.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, dentro do orçamento municipal, podendo serem suplementadas mediante Decreto, se necessário, e deverão ser previstas nos orçamentos vindouros.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2024.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:AAB5E20F