ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.196, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, A TÍTULO ONEROSO, A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE REALEZA (ACIAR) PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO DENOMINADO EXPOREAL 2025 E AUTORIZA O APOIO DO MUNICÍPIO DE REALEZA NO REFERIDO EVENTO, CONFORME DISPOSIÇÕES DESSA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Realeza - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Realeza autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso Onerosa, com a Associação Empresarial de Realeza - ACIAR, inscrita no CNPJ sob nº 77.618.601/0001-97, sediada na Avenida Bruno Zuttion, nº 3993, Centro, na Cidade de Realeza, Estado do Paraná, do espaço público denominado Centro de Eventos Municipal de Realeza, com a finalidade específica para a realização da EXPOREAL 2025 – Feira do Comércio, Serviços, Industria e Agropecuária de Realeza, a ser realizada entre os dias 30/04/2025 a 04/05/2025.

 

Parágrafo único: Integram as seguintes estruturas na permissão de uso onerosa:

I. Um barracão de 3.500 m², com divisórias octanorm;

II. Uma Tenda de 1.400 m² para a área de alimentação;

III. Um barracão de 700 m², com divisórias;

IV. Instalações para pontos de energia elétrica e água;

V. Uma área de shows, com aproximadamente 10.000 m², contendo palco, cobertura, banheiros químicos, painéis de fechamento, som e iluminação, grades divisórias, camarins e geradores de energia.

 

Art. 2º O preço público pelo uso diário será de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), totalizando o valor de R$ 7.590,00 pela locação entre os dias 30/04/2025 a 04/05/2025.

 

Parágrafo primeiro: O valor descrito no caput desse artigo será destinado ao Fundo de Desenvolvimento Econômico de Realeza.

 

Art. 3° Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Realeza/PR ser apoiadora do evento, ficando autorizada a disponibilizar de organização e sinalização de trânsito pela REALTRAN, sinalizações de orientação no Centro de Evento e auxílio na divulgação e marketing do evento.

 

Parágrafo único: Fica autorizado o Município de Realeza/PR a contratar o show de abertura para o evento, realizando os trâmites licitatórios necessários, bem como a contratação do referido show não poderá ser superior ao valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

 

Art.4° São obrigações da ACIAR:

a) Disponibilizar de forma gratuita à Secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo, 15 (quinze) pontos de stands, para uso da exposição da Associação de Artesãos Municipais, Microempreendedor Individual – MEI, Conselho de Apoio a Inovação e Tecnologia – CMAIT e em ações voltadas ao desenvolvimento do turismo no município;

b) Todos os shows realizados durante o evento deverão ter espaço para acesso gratuito da população;

c) Não poderão ser cobrados valores para visitação da feira, devendo ser aberto para a população em geral.

Parágrafo Primeiro: Os Microempreendedores Individuais – MEIs, que poderão ser beneficiados pelos pontos de stands, serão credenciados junto a Secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo desse Município via processo de chamada pública, onde os critérios de participação, inclusive a divisão dos setores, deverão constar no edital.

 

Art.5° Ressalvasse que o Evento EXPOREAL 2025 é de total responsabilidade e idealizado pela Associação Empresarial de Realeza (ACIAR), sendo que essa é responsável pela contratação de vigilância, exploração dos stands, eventuais shows, bem como qualquer atividade realizada no espaço público durante a realização do evento.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:AAB7355B