ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1353/2021
Súmula: Procede a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 1341/2021, que autorizou a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos Municipais deste Poder Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito do Município de Itambé, Estado do Paraná, sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1.º Tendo em vista a r. Decisão prolatada em caráter limina, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federa, nos autos de Reclamação n.º 48.538 - STF e, considerando ainda, os efeitos do pronunciamento da Colenda Corte de Contas do Estado do Paraná, no Processo n.º 447230/20, ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal n.º 1341/2021, a partir do dia 01/10/2021, até a data de 31/12/2021.
Art. 2.º Levando em conta o princípio da irrepetibilidade dos valores já custeados no exercício financeiro de 2021, ante a sua natureza alimentar, além da boa-fé, tanto dos gestores, como dos servidores alcançados pela Lei Municipal n.º 1341/2021, nos termos do artigo 22, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ainda, face o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Súmula 249 do TCU, não haverá ressarcimentos dos valores.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros à partir de 01/10/2021.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 21 outubro de 2021.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:AACB46C3