ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI ORDINARIA 878/2025 - REAJUSTE PELA INFLAÇÃO SERVIDORES DA CAMARA

LEI Nº 878/2025

 

Autoriza a Reposição Salarial dos servidores da Câmara Municipal de Goioxim/PR, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do artigo 58 da Lei 621/2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono com base no artigo 56, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a Reposição Salarial dos servidores efetivos e comissionados do Legislativo Municipal, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo), em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), de acordo com o índice acumulado nos últimos 12 meses do ano de 2024.

 

Art. 2º Fica autorizada a reposição do poder aquisitivo da moeda nos valores pagos a título de gratificações na Câmara Municipal, conforme disposto no Artigo 58 da Lei Municipal nº 621/2019.

 

§ 1º A revisão no percentual inflacionário será de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) do IPCA referente ao acumulado no ano de 2024.

 

§ 2° O valor das gratificações será o seguinte:

 

SÍMBOLO	VALOR
F-1	1.645,09
F-2	1.316,07
F-3	1041,89
F-4	767,71
F-5	460,62
F-6	329,01

 

Art.3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.

 

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 29 janeiro de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM - PR

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/01/2025. Edição 3205
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/