ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 602/2018
SÚMULA: CONCEDE VALE-REFEIÇÃO PARA MOTORISTAS DO TRANSPORTE DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI, Prefeito de Miraselva, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido Vale-Refeição no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia, para os motoristas da Secretaria Municipal de Saúde que atuam no transporte de doentes para localidades regionais.
§ 1º. O controle das viagens será feito pela Secretária Municipal de Saúde, por meio de folha de marcha existente nos veículos, conforme modelos anexos à presente lei.
§ 2º. O pagamento será feito mensalmente, após a entrega do relatório de viagens à Divisão de Tesouraria, o qual deverá estar acompanhado das folhas de marchas, sendo que o repasse será feito mediante deposito em conta bancária dos beneficiários.
§ 3º O Vale-Refeição a que se refere o caput 1º desta Lei, destina-se a subsidiar despesas alimentares dos servidores ocupantes dos cargos de motoristas que estiverem servindo a Secretaria Municipal de Saúde, para o transporte de pacientes para fora do domicilio, sendo-lhes pago diretamente, em pecúnia e de caráter indenizatório.
§ 4º O Vale-Refeição não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão por expressa determinação legal.
Art. 2º Fica vedado o pagamento do Vale-Refeição aos motoristas que se encontrarem reclusos ou afastados a qualquer título e ainda:
I - Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratamento de saúde/auxílio doença;
II - Afastado em virtude de férias;
III - Licença para tratamento de interesse particular;
IV - Suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar.
Art. 3º O Vale-Refeição concedido por esta Lei é de caráter único e não cumulativo.
Art. 4º As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS 03 (TRES) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:AACFA154