ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 624/2015
A Câmara Municipal de Tapira, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Delfino Marques da Silva, Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por venda, mediante processo licitatório, na modalidade Concorrência Pública, pelo maior lance a área de terras adiante descrita:
* Uma área de terras medindo
Parágrafo Primeiro – O imóvel acima totaliza a área de
Parágrafo Segundo – A venda em hasta pública será feita obrigatoriamente pelo lote total de terras, ou seja, de
Art. 2º - O preço mínimo de toda a área fechada, ou seja, de
Art. 3º - Fica por força desta Lei, condicionado que á área de terras composta por
Parágrafo Primeiro - O Município de Tapira Estado do Paraná poderá fazer a transferência do imóvel alienado diretamente aos beneficiários que se enquadram e serão atendidos pelo programa minha casa minha vida, independente do vencedor do certame de licitações no que tange o artigo 5º desta Lei.
Parágrafo Segundo – Ocorrendo a aplicação e o cumprimento do parágrafo anterior o pagamento do imóvel será feito pelo órgão financiador diretamente para a conta especifica do Município de Tapira.
Art. 4º - Considerando a destinação e finalidade, a área de terras alienada mediante venda, deverá ser adquirida por uma única Empresa.
Art. 5º - A Empresa adquirente da área de terras, após análise e aprovação do órgão financiador, deverá dar início nas unidades habitacionais no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura do Contrato e da Escritura Pública de Compra e Venda, podendo ser prorrogado por igual prazo, através de Decreto do Executivo.
Art. 6º - O descumprimento de qualquer dessas normas aqui expostas, condiciona a empresa adquirente ao pagamento de multa ao Município, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado na venda, devidamente corrigida monetariamente até a data de sua aplicação.
Art. 7º - As regras e obrigações contidas nesta Lei, deverão fazer parte do edital público de alienação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, em 17 de Julho de 2015.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edner João Peres da Silva
Código Identificador:AAD0428D