ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 785 DE 17 DE AGOSTO DE 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 785 DE 17 DE AGOSTO DE 2023

 

“Altera a Lei Municipal nº 542, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a associação do Município com a ADETUR-Litoral, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.431/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente Lei altera a Lei Municipal n° 542, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a associação do Município com a ADETUR-Litoral, a fim de alterar o valor referente ao repasse anual da contribuição associativa.

 

Art. 2º. Altera-se o art. 2º da Lei Municipal n° 542, de 20 de dezembro de 2018, que passa a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. Em virtude da autorização contida no artigo anterior, fica autorizado o repasse da contribuição associativa anual à ADETUR LITORAL, no valor anual de 10.000,00 (dez mil reais), à vista ou parcelado.”

 

Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 542/2018 permanecem inalteradas.

 

Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 17 de agosto de 2023.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:AAD10249