ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 985/2023

LEI Nº 985/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação, no exercício de 2.023, no valor de R$ 462.166,93 (quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e três centavos) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

 

Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2023, o valor de R$ 462.166,93 (quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), destinado ao suporte das despesas em geral.

 

Art. 2º: Fica autorizada a suplementação da conta de despesa a título de Crédito Adicional suplementar, por excesso de arrecadação, destinado ao suporte de despesas com a execução do convênio nº 839/2022 firmado com a SEDU- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas relacionadas à construção de um campo de futebol com grama sintética e paisagismo, a saber:

 

08 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - Acréscimo 450.000,00

08.003 - DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA - Reabertura por Suplementação

15.451.0012.1059 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

4.4.90.51.00.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES

4705 00920 - Campo de grama sintética

 

Art 3º: Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação de fonte vinculada apurado no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964:

24.22.99.01.02.00 (Meu campinho)

Art. 4º: Fica autorizada a criação da conta de despesa para o orçamento legislativo, a título de Crédito Adicional especial, destinado ao suporte das despesas com aporte para cobertura do déficit atuarial dos servidores pertencentes ao Regime Próprio de Previdência, conforme segue:

01- CÂMARA MUNICIPAL

01.001-AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0001.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.91.97.00.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL

115 - 000 Recursos Ordinários (Livres) ------------------ R$ 12.166,93

 

§ único. Para cobertura do crédito será utilizada a anulação da conta de despesa abaixo:

 

01- CÂMARA MUNICIPAL

01.001-AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0001.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.1.91.13.00.00 – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL

50 - 000 Recursos Ordinários (Livres) ---------------R$ 12.166,93

 

Art. 5º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Foz do Jordão, em 21 de março de 2023.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:AADB78BB