ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 985/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação, no exercício de 2.023, no valor de R$ 462.166,93 (quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e três centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2023, o valor de R$ 462.166,93 (quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), destinado ao suporte das despesas em geral.
Art. 2º: Fica autorizada a suplementação da conta de despesa a título de Crédito Adicional suplementar, por excesso de arrecadação, destinado ao suporte de despesas com a execução do convênio nº 839/2022 firmado com a SEDU- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas relacionadas à construção de um campo de futebol com grama sintética e paisagismo, a saber:
08 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - Acréscimo 450.000,00
08.003 - DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA - Reabertura por Suplementação
15.451.0012.1059 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES
4705 00920 - Campo de grama sintética
Art 3º: Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação de fonte vinculada apurado no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964:
24.22.99.01.02.00 (Meu campinho)
Art. 4º: Fica autorizada a criação da conta de despesa para o orçamento legislativo, a título de Crédito Adicional especial, destinado ao suporte das despesas com aporte para cobertura do déficit atuarial dos servidores pertencentes ao Regime Próprio de Previdência, conforme segue:
01- CÂMARA MUNICIPAL
01.001-AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.91.97.00.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
115 - 000 Recursos Ordinários (Livres) ------------------ R$ 12.166,93
§ único. Para cobertura do crédito será utilizada a anulação da conta de despesa abaixo:
01- CÂMARA MUNICIPAL
01.001-AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.91.13.00.00 – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
50 - 000 Recursos Ordinários (Livres) ---------------R$ 12.166,93
Art. 5º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Foz do Jordão, em 21 de março de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:AADB78BB