ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ESOLUÇÃO Nº 01 /2020 SÚMULA: APROVAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHOS APRESENTADOS PELOS ESPAÇO CULTURAIS REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 104/2020, PARA REPASSE DE SUBSÍDIO POR MEIO DA LEI FEDERAL ALDIR BLANC Nº 14.017/2020

RESOLUÇÃO Nº 01 /2020

 

Súmula: Aprovação dos Planos de Trabalhos apresentados pelos Espaço Culturais referente ao Edital de Chamamento Público 104/2020, para repasse de subsídio por meio da Lei Federal Aldir Blanc nº 14.017/2020

 

O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Mandaguari – CMPC, considerando a lei federal Aldir Blanc nº 14.017/2020 que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e o decreto nº 10.464/2020 que a regulamenta ;

Considerando o decreto municipal nº 371/2020 que dispõe sobre a aplicabilidade dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Cultura/Secretaria Especial da Cultura/Ministério do Turismo em atendimento à Lei Nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) no município de Mandaguari;

Considerando o Edital nº104/2020 que autoriza a abertura de Chamamento Público para concessão de subsídio para Espaços Culturais ou artísticos previsto na Lei nº 14.017/2020 e celebração de fomento;

Considerando a lei municipal nº 3494/2020 que autoriza a transferência voluntária de recursos provenientes da Lei Federal , nº 14.017/2020 ao Fundo Municipal da Cultura voltadas ao repasse financeiro para a manutenção de espaços culturais e artísticos;

Considerando a deliberação da plenária realizada do dia xx de novembro de 2020.

 

Resolve:

Artigo 1º - Aprovar os planos de trabalhos apresentados com base no Edital de chamamento Público nº 104/2020, que tem como objetivo selecionar espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, sediados no município de Mandaguari-PR, que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

Artigo 2º - O valor em parcela única será custeado com recurso proveniente da Lei Aldir Blanc, nº 14.017/2020, ao Fundo de Cultura. Segue descrição abaixo:

§ 1º Para as entidades privadas com fins lucrativos que tiveram suas atividades culturais interrompidas por força das medidas de isolamento social, devido a pandemia do Coronavírus.

 

I – Transferência no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a Pro Saúde Academia Eireli, para manutenção do espaço cultural, visando a continuidade das atividades artísticas;

 

II - Transferência no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a JM Personal Studio,para manutenção do espaço cultural, visando a continuidade das atividades artísticas;

 

III Transferência no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a Arsis Escola de Música, para manutenção do espaço cultural, visando a continuidade das atividades artísticas;

 

IV Transferência no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a Proenci

Fotografia, para manutenção do espaço cultural, visando a continuidade das atividades artísticas;

 

V- Transferência no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a Robson Oliveira Fotografia, para manutenção do espaço cultural, visando a continuidade das atividades artísticas;

 

§ 2º Para as entidades comunitárias sem fins lucrativos que tiveram suas atividades culturais interrompidas por força das medidas de isolamento social, devido a pandemia do Coronavírus.

 

I – Transferência no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a Biblioteca Comunitária São Francisco, para manutenção do espaço cultural, visando a continuidade das atividades artísticas;

 

Artigo 3º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

 

Mandaguari, xx, de dezembro de 2020.

 

MÁRCIA POLLES LEILA MEDEIROS CAPEL

Presidente do Conselho de Políticas Culturais Secretária do Conselho de Políticas Culturais


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
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