ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 811/2023 - REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 757, 758, 760 E 761/2023
Revoga as seguintes Leis Municipais de números 757, 758, 760 e 761/2023, e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, Prefeito Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga, a seguinte
LEI
ART. 1º - Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais:
757/2023 que altera a Lei nº 13/2005 (Estrutura administrativa / Plano cargos-carreiras-vencimentos / Regime jurídico): Criação de 2 (duas) vagas de Cargo Comissionado de "ASSESSOR DE CONTAS MUNICIPAIS”.
758/2023 que altera a Lei nº 13/2005 (Estrutura administrativa / Plano cargos-carreiras-vencimentos / Regime jurídico): Criação de 10 (dez) vagas de Cargo Comissionado de "ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA".
760/2023 que altera a Lei nº 248/2015: Alteração da Gratificação Especial dos Membros da Comissão Municipal de Licitações, Pregoeiro e Equipe de Apoio.
761/2023 que altera a Lei nº 13/2005 (Estrutura administrativa / Plano cargos-carreiras-vencimentos / Regime jurídico): Altera valores percentuais de função gratificada e cria 07 (sete) novas funções gratificadas.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bocaiuva do Sul, aos 15 dias do mês de maio do ano de 2023.
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito
Publicado por:
Tainara Bernardi
Código Identificador:AAFB6A53