ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.007/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por excesso e por superavit junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2022, dando outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO DO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por excesso e por superavit na importância de R$ 621.659,26 (Seiscentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) que obedecerá a seguinte classificação:

 

07 -

DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

02 -

DIVISÃO DE OBRAS E PUBLICAS

 

 

Construir, Ampliar e Reformar a Capela Mortuária

 

4.4.90.51.00.00 -

OBRAS E INSTALAÇÕES

51.198,39

Fonte – 000 -

Recursos Ordinários Livres

 

4.4.90.51.00.00 -

OBRAS E INSTALAÇÕES

15.000,00

Fonte – 619 -

Operação de Crédito-Agência de Fomento - Capela Mortuária

 

15 -

DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

 

03 -

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

003.08.244.0120.1.701-

Construção Piscina Coberta de Hidroginástica

 

4.4.90.51.00.00 -

OBRAS E INSTALAÇÕES

149.849,40

Fonte – 000 -

Recursos Ordinários Livres

 

4.4.90.51.00.00 -

OBRAS E INSTALAÇÕES

205.611,47

Fonte – 142 -

Transferência Especiais – Estrutura Piscina

 

4.4.90.51.00.00 -

OBRAS E INSTALAÇÕES

200.000,00

Fonte – 815 -

CONVENIO SEDU - PISCINA DE HIDROTERAPIA

 

 

TOTAL .....................................................

621.659,26

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado os seguintes recursos:

 

I – Na importância de R$ 201.540,00 (Duzentos e um mil quinhentos e quarenta reais) provenientes de excesso de arrecadação, apresentado na Fonte de Recursos 142 – Transferência Especiais – Estrutura Piscina; R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) provenientes de excesso de arrecadação, apresentado na Fonte de Recursos 815 – Convenio SEDU – Academia de hidroterapia e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) provenientes do excesso de arrecadação apresentado na Fonte de Recursos 619 - Operação de Crédito-Agência de Fomento - Capela Mortuária.

 

Excesso de Arrecadação

 

Código da Fonte

Descrição da Fonte/Receita

Valor

619

21199901030000 – OP. CRÉDITO FOMENTO - CAPELA MORTUÁRIA

15.000,00

142

171957010000000000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL

201.540,00

815

242299010400000000 – CONVENIO SEDU – PISCINA DE HIDROTERAPIA

200.000,00

 

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

416.540,00

 

II - Na importância de R$ 201.047,79 (Duzentos e um mil quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), proveniente de Superavit Financeiro, apresentado na Fonte de Recursos 000 – Recursos Ordinários Livres e R$ 4.071,47 (quatro mil e setenta e um reais e quarenta e sete centavos) proveniente de Superavit Financeiro, apresentado na Fonte de Recursos 142 – Transferência Especiais – Estrutura Piscina.

 

Art. 3º. Esta Lei estabelece a 17º alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de maio de 2022.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:AAFEA6F8