ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 314/2026

Súmula: Aprova o Inventário Consolidado da Legislação Tributária Municipal de Catanduvas, estabelece critérios administrativos de organização, atualização, publicidade e consulta às normas que compõem o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 88, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal;

CONSIDERANDO os arts. 5º, II, 37, caput, 145, 150 e 156 da Constituição Federal e as disposições pertinentes do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966);

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o acesso, a publicidade, a rastreabilidade e a uniformidade de aplicação das normas tributárias municipais, inclusive para fins de controle interno e avaliação de governança no PROGOV/TCE-PR;

CONSIDERANDO a preservação da hierarquia normativa e a impossibilidade de um decreto modificar ou substituir disposições estabelecidas em lei;

 

DECRETA

 

CAPÍTULO I — DO OBJETO E DO ALCANCE

 

Art. 1º. Fica aprovado, para fins de organização administrativa, consulta, transparência e controle de atualização, o Inventário Consolidado da Legislação Tributária do Município de Catanduvas, constante do Anexo Único deste Decreto, tendo como diploma estruturante a Lei Municipal nº 88, de 27 de dezembro de 2000 — Código Tributário Municipal (CTM).

Parágrafo primeiro. O Anexo Único identifica as leis examinadas, resume seu objeto e apresenta a relação temática de cada ato com o CTM, sem substituir a íntegra de seus textos oficiais.

Parágrafo segundo. A presente consolidação é administrativa, descritiva e de referência; não equivale a republicação oficial de texto legislativo compilado, nem constitui declaração definitiva de vigência de dispositivo cuja situação dependa de exame jurídico específico.

 

Art. 2º. A aplicação das normas tributárias municipais observará o CTM, suas alterações legais posteriores, as leis especiais tributárias e a legislação constitucional, complementar e nacional pertinente, segundo a hierarquia das fontes e os critérios legais de vigência, revogação e especialidade.

Parágrafo único. A classificação constante do Anexo Único não implica revogação tácita, restauração de dispositivo revogado, validação de texto ou solução automática de conflito normativo.

 

CAPÍTULO II — DA ORGANIZAÇÃO E DA PUBLICIDADE

 

Art. 3º. Compete ao órgão municipal responsável pela tributação manter repositório acessível com, no mínimo:

I — Texto oficial do CTM;

II — Leis modificadoras e leis especiais correlatas;

III — Quadro cronológico e temático das normas;

IV — Referência aos respectivos veículos e datas de publicação, quando disponíveis;

V — Identificação de eventuais retificações, alterações, revogações expressas e dúvidas de vigência;

VI — Data da última revisão administrativa.

 

Art. 4º. A unidade de tributação, com apoio da Procuradoria Jurídica e do controle interno quando cabível, promoverá revisão periódica do inventário e atualização sempre que sobrevier lei, decisão vinculante ou ato normativo relevante.

Parágrafo Primeiro. Alterações de conteúdo reservado à lei dependerão de processo legislativo próprio.

Parágrafo Segundo. A inclusão de informação no inventário e sua atualização por meio de controle interno não modificam o texto ou os efeitos jurídicos das normas elencadas.

 

Art. 5º. O Município disponibilizará em sua página institucional, preferencialmente na área de legislação ou transparência, o presente Decreto, o inventário anexo e os arquivos das leis nele indicadas, assegurando legibilidade e acesso público, ressalvadas hipóteses legais de restrição.

 

Art. 6º. As unidades fazendárias deverão registrar, nos procedimentos de lançamento, fiscalização, inscrição, cobrança, revisão de créditos, restituição e reconhecimento de benefícios, a identificação do fundamento legal aplicável ao caso concreto, considerada a legislação vigente à data juridicamente relevante.

 

CAPÍTULO III — DAS SALVAGUARDAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º. A eventual produção de versão compilada artigo por artigo do CTM ficará condicionada à conferência integral dos textos oficiais, inclusive anexos, tabelas e atos posteriores, com validação jurídica e indicação expressa das fontes legislativas de cada alteração.

 

Art. 8º. Nenhuma disposição deste Decreto poderá ser interpretada como instituição ou majoração de tributos, concessão ou supressão de benefícios fiscais, alteração da base de cálculo ou alíquota, modificação de hipóteses de incidência, ampliação de sanções, alteração de prazo prescricional ou criação de obrigações não autorizadas por lei.

 

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, 27 de outubro de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO – DECRETO No 314/2026

 

INVENTÁRIO CONSOLIDADO E COMENTADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL — BASE DOCUMENTAL ENTREGUE EM 21/10/2026

 

Nota metodológica: Foram recebidos 12 PDFs em arquivo ZIP, sendo um documento duplicado da Lei nº 08/2001 e um projeto de lei relacionado à Lei nº 145/2019. As descrições abaixo resultam do exame dos arquivos fornecidos; a presente listagem não certifica, isoladamente, a inexistência de outras normas municipais ou alterações posteriores.

 

1. LEI MUNICIPAL Nº 88/2000 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Objeto e alcance: Norma matriz, de 27/12/2000, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal. Organiza impostos de competência municipal (ISSQN, IPTU e ITBI), taxas, contribuição de melhoria, administração tributária e regras de lançamento, arrecadação, fiscalização, cobrança e dívida ativa. Deve ser consultada sempre em conjunto com as alterações posteriores e com os anexos e tabelas legalmente vigentes.

Função na consolidação: diploma estruturante; texto-base sujeito à aplicação das alterações expressas posteriores.

 

2. LEI MUNICIPAL Nº 08/2001 — ALTERAÇÕES DO CTM

Objeto e alcance: Altera os arts. 122 (forma de recolhimento de taxa), 176, parágrafo único (critério de metragem de testada), e 325, Parágrafo Primeiro. (parcelamento da dívida ativa); revoga dispositivos dos arts. 374 e 375; modifica tabela de lançamento de IPTU e tabela referente à coleta de lixo.

Atenção: as faixas, alíquotas e critérios dessas tabelas devem ser verificados à luz de alterações posteriores; não se pressupõe sua atual vigência integral.

 

3. LEI MUNICIPAL Nº 30/2003 — REFORMA DE DISPOSITIVOS TRIBUTÁRIOS

Objeto e alcance: Promove alterações, acréscimos e exclusões na Lei nº 88/2000. O conteúdo examinado inclui atualização ampla das normas de ISSQN, fato gerador, prestação de serviços, critérios de incidência, disposições relativas à sujeição passiva e lista de serviços, além de outras modificações e anexos associados.

Relação: lei modificadora de grande amplitude, cuja leitura conjunta com a Lei nº 38/2017 é especialmente relevante para ISS.

 

4. LEI MUNICIPAL Nº 04/2004 — ISS FIXO DE PROFISSIONAIS

Objeto e alcance: Altera o Parágrafo Segundo. do art. 12 do CTM, estabelecendo parâmetros de tributação fixa anual em UFC para atividades profissionais, com enquadramentos por nível de formação profissional indicados no texto legal.

Relação: disciplina específica da apuração do ISS em hipóteses profissionais previstas na lei; verificar compatibilidade atual com normas gerais superiores.

 

5. LEI MUNICIPAL Nº 45/2014 — AGROINDÚSTRIA FAMILIAR

Objeto e alcance: Institui o Programa de Agroindústria Familiar “Fábrica do Agricultor”, com condições de enquadramento, deveres de produtores/cooperativas e consequências administrativas. Acrescenta hipótese ao art. 114, Parágrafo 6º, do CTM, relativa à identificação de contribuinte para fins de licença e cobrança da taxa.

Relação: lei especial com repercussão no poder de polícia municipal, cadastro e taxas de licença.

 

6. LEI MUNICIPAL Nº 38/2017 — ATUALIZAÇÃO DO ISSQN

Objeto e alcance: Altera dispositivos e a lista de serviços da Lei nº 30/2003, incluindo subitens de tecnologia, monitoramento, serviços correlatos e regras de localização da incidência/retenção do ISS. Introduz disciplina da alíquota mínima de ISS de 2% e limitações a benefícios, conforme texto examinado.

Relação: atualização da disciplina local do ISS; interpretar disposições relativas ao local de incidência à luz de legislação federal e jurisprudência supervenientes.

 

7. LEI MUNICIPAL Nº 145/2019 — ISENÇÕES DE IPTU

Objeto e alcance: Altera o art. 372 do CTM, tratando de isenção de IPTU relativa a imóvel único para grupos de contribuintes previstos em lei, inclusive hipóteses ligadas a aposentadoria, pensão, deficiência, enfermidades graves e limite de renda, além de requerimento e comprovação documental. Ressalva a cobrança das taxas, segundo a lei.

Relação: hipóteses e procedimentos de benefício fiscal; dependem de comprovação dos requisitos legais em cada requerimento.

 

8. LEI MUNICIPAL Nº 208/2021 — PROTESTO E PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Objeto e alcance: Autoriza medidas de cobrança de certidões de dívida ativa referentes a créditos tributários e não tributários, incluindo protesto extrajudicial e convênios com entidades de proteção ao crédito, na forma estabelecida no texto legal.

Relação: instrumento complementar de cobrança administrativa e extrajudicial, sujeito à disciplina aplicável à CDA, ao protesto e à proteção de dados.

 

9. LEI MUNICIPAL Nº 340/2024 — PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ISS

Objeto e alcance: Modifica o art. 52 da Lei nº 88/2000, estabelecendo que, excetuados os profissionais autônomos, o ISS será recolhido mensalmente até o 20º dia do mês subsequente.

Relação: norma específica de prazo ordinário de recolhimento, sem afastar tratamentos legalmente diferenciados quando cabíveis.

 

10. LEI MUNICIPAL Nº 429/2026 — PRESCRIÇÃO E BAIXA DE CRÉDITOS

Objeto e alcance: Altera o Parágrafo 4º do art. 296 do CTM. Autoriza o reconhecimento administrativo da prescrição, a pedido ou de ofício, e o cancelamento de créditos prescritos, inscritos ou não em dívida ativa. Prevê parecer jurídico, exame de causas suspensivas/interruptivas, eventual apuração de responsabilidade funcional e estudo de impacto financeiro pelo setor de tributação.

Relação: procedimento administrativo para extinção e baixa de créditos prescritos, em harmonia com o art. 174 do CTN e demais requisitos da lei local.

 

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NÃO CLASSIFICADOS COMO LEIS AUTÔNOMAS

Projeto de Lei nº 45/2019: documento de tramitação legislativa referente à alteração do art. 372 do CTM, relacionado tematicamente à Lei nº 145/2019. É apresentado como peça de referência histórica e NÃO como diploma legal independente ou vigente.

Arquivo duplicado: foram encaminhadas duas cópias da Lei nº 08/2001, computadas como uma única norma para evitar duplicidade no inventário.

fontes não substitui análise jurídica de vigência e constitucionalidade.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, 27 de outubro de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:AB00950C