ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 050/2023

SÚMULA: Dispõe sobre as alterações e compatibilização do Plano Plurianual (PPA) em relação Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício de 2024.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual do Município compreendendo os órgãos da administração direta, inclusive Poder Legislativo e Fundo de Previdência dos Servidores, está ordenado na atuação do Governo Municipal na aplicação dos recursos públicos e na integração e compatibilização dos instrumentos básicos de planejamento e orçamento.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a rever e atualizar as ações, constantes do PPA, Lei Municipal n° 64/2021 (Plano Plurianual) para o exercício de 2024 e Lei Municipal n° 18/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para fins de compatibilização com a Lei Orçamentária Anual de 2024 na forma do relatório em Anexo.

Art. 3° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal quando necessário corrigir e ajustar os valores constantes dos Anexos de Metas e Prioridades da Administração, bem como os Anexos II, III e IV da Lei Municipal n° 64/2021 para o exercício de 2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam – se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2023.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:AB01A641