ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 973, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NA NUMERAÇÃO DA LEI ANTERIORMENTE PUBLICADA COMO Nº 972)
LEI Nº 973, DE 1º DE ABRIL DE 2026
(Republicação por incorreção na numeração da Lei anteriormente publicada como nº 972)
Institui o Regime de Teletrabalho (trabalho remoto) no âmbito da Câmara Municipal de Itaperuçu e estabelece outras providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ARIEL DE CHRISTO PAULO, Presidente da Câmara, nos termos dos arts. 33, inciso V e 41, § 9º, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Itaperuçu, o Regime de Teletrabalho, como modalidade de execução das atividades laborais realizadas, total ou parcialmente, fora das dependências físicas da Casa Legislativa, mediante a utilização de tecnologias da informação e comunicação que viabilizem a plena realização das atribuições funcionais.
Art. 2º O Regime de Teletrabalho tem por objetivos:
I – promover a modernização da gestão administrativa da Câmara Municipal;
II – incrementar a eficiência, a eficácia e a produtividade do serviço público;
III – racionalizar e reduzir custos operacionais;
IV – contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos servidores;
V – assegurar a continuidade das atividades legislativas e administrativas, inclusive em situações excepcionais ou de interesse público relevante.
Art. 3º Poderão exercer suas atividades em regime de teletrabalho os servidores efetivos da Câmara Municipal de Itaperuçu, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
I – compatibilidade das atribuições do cargo com a execução remota das atividades;
II – adesão voluntária do servidor;
III – anuência expressa da chefia imediata;
IV – autorização formal da Presidência.
Parágrafo único. A participação de servidores ocupantes de cargos em comissão no regime de teletrabalho observará o disposto no art. 15 desta Lei.
Art. 4º O ingresso no regime de teletrabalho ficará condicionado à celebração de termo de adesão e compromisso, no qual deverão constar, de forma objetiva, as metas, os prazos, as atividades a serem desempenhadas e os indicadores de desempenho a serem observados.
Art. 5º Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:
I – cumprir integralmente as metas e os prazos estabelecidos pela chefia imediata;
II – manter comunicação permanente e acessível durante o horário regular de expediente;
III – comparecer presencialmente às dependências da Câmara Municipal sempre que formalmente convocado;
IV – zelar pela confidencialidade, sigilo e segurança das informações, dados e documentos sob sua responsabilidade;
V – manter ambiente físico e equipamentos adequados à execução eficiente e segura das atividades funcionais.
Art. 6º É vedada a liberação do servidor de suas atividades sob o fundamento de inexistência momentânea de demanda de trabalho.
§ 1º Verificada eventual ociosidade pontual, a chefia imediata deverá atribuir ao servidor atividades compatíveis com suas atribuições, preservadas as metas pactuadas e o regular funcionamento do serviço.
§ 2º Constatada, de forma permanente, a ausência de necessidade do serviço desempenhado, deverão ser adotadas as providências administrativas de gestão cabíveis, inclusive realocação de atividades e revisão da estrutura de pessoal, observado o interesse público.
Art. 7º A carga horária legal do servidor em regime de teletrabalho permanece inalterada.
§ 1º No regime de teletrabalho, o cumprimento da jornada será aferido prioritariamente pelo atingimento das metas e entregas pactuadas no termo de adesão e compromisso, mantida a obrigação de disponibilidade durante o horário regular de expediente.
§ 2º O servidor deverá comparecer presencialmente sempre que convocado, na forma e prazos definidos no termo de adesão e compromisso ou em ato da Presidência.
Art. 8º O controle e a avaliação do desempenho funcional no regime de teletrabalho dar-se-ão mediante acompanhamento de produtividade e entregas, com base em metas, indicadores e registros em sistemas institucionais, bem como por relatórios periódicos validados pela chefia imediata, na forma da regulamentação.
§ 1º A avaliação do cumprimento das metas ocorrerá mensalmente, mediante manifestação expressa da chefia imediata.
§ 2º O descumprimento injustificado das metas, a ausência de disponibilidade ou a inobservância dos deveres previstos nesta Lei sujeitará o servidor ao desligamento do regime, sem prejuízo de eventual responsabilização administrativa, nos termos da regulamentação.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, a regulamentação poderá prever critérios objetivos de desligamento, inclusive em caso de avaliações insuficientes consecutivas.
Art. 9º A participação no regime de teletrabalho não gera direito adquirido, podendo ser suspensa ou revogada a qualquer tempo, por conveniência administrativa, interesse público devidamente motivado ou em razão do descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou em sua regulamentação.
Art. 10. O servidor em regime de teletrabalho não fará jus ao recebimento de auxílio-transporte nos dias em que não houver deslocamento às dependências da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade observarão a legislação aplicável e serão devidos exclusivamente quando houver efetiva exposição a agentes nocivos ou a condições de risco, conforme laudo competente.
Art. 11. Fica vedada a participação no regime de teletrabalho aos servidores:
I – em estágio probatório;
II – que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar;
III – que tenham obtido avaliação de desempenho insatisfatória no período imediatamente anterior, na forma da regulamentação;
IV – que tenham sido punidos disciplinarmente em período definido em ato regulamentar, quando incompatível com o regime;
V – cujas atribuições funcionais exijam presença física contínua ou permanente nas dependências da Câmara Municipal, ressalvada a adoção de regime parcial ou híbrido, quando compatível com escala e conveniência administrativa.
Art. 12. Compete à Presidência da Câmara Municipal regulamentar, por meio de ato próprio, as normas complementares necessárias à execução desta Lei, especialmente no que se refere a:
I – critérios de seleção, acompanhamento e controle;
II – metodologia de avaliação de resultados e desempenho;
III – responsabilidades da chefia imediata e do servidor;
IV – procedimentos para suspensão, desligamento e retorno ao regime presencial;
V – diretrizes relativas à segurança da informação, à integridade dos dados institucionais e à observância da legislação de proteção de dados;
VI – conteúdo mínimo do termo de adesão e compromisso, incluindo metas, entregas, periodicidade de avaliação, forma de comunicação, disponibilidade, convocação e comparecimento presencial.
Art. 13. A implementação do regime de teletrabalho não implicará aumento de despesa, devendo ser utilizada, preferencialmente, a infraestrutura tecnológica já existente ou disponível no âmbito da Câmara Municipal.
§ 1º Como regra, não haverá pagamento de ajuda de custo, indenização ou reembolso por despesas com internet, energia elétrica, mobiliário, equipamentos ou quaisquer outros insumos necessários ao teletrabalho.
§ 2º O servidor é responsável por manter ambiente e recursos mínimos para a adequada execução das atividades, observado o disposto nesta Lei e na regulamentação.
§ 3º A eventual disponibilização de equipamentos institucionais, quando necessária e possível, dependerá de ato específico e de disponibilidade administrativa, não gerando direito subjetivo.
Art. 14. O regime de teletrabalho poderá ser adotado de forma integral, parcial ou híbrida, conforme decisão da Presidência e observada a conveniência administrativa.
§ 1º O teletrabalho deverá preservar o regular funcionamento das atividades legislativas e administrativas, inclusive atendimento ao público, suporte às sessões e reuniões, e demais rotinas essenciais, podendo ser estabelecidas escalas e dias presenciais mínimos.
§ 2º Sempre que necessário ao interesse público e à continuidade do serviço, a Presidência ou a chefia imediata poderá determinar o comparecimento presencial do servidor, observado o disposto nesta Lei e na regulamentação.
Art. 15. A critério da Mesa Diretora, o regime de teletrabalho poderá ser autorizado aos servidores ocupantes de cargos em comissão, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com o exercício remoto e seja mantido o efetivo controle de produtividade e cumprimento de metas.
§ 1º A adesão dos servidores ocupantes de cargos em comissão submeter-se-á aos mesmos critérios, deveres e responsabilidades previstos nesta Lei.
§ 2º A autorização para participação no regime será formalizada por ato específico da Mesa Diretora.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARIEL DE CHRISTO PAULO (ARIEL DA ACADEMIA)
Presidente
ROGERIO MORAES DE LARA (ROGERIO MORAES)
Primeiro Secretário
Publicado por:
Airton Cavalheiro
Código Identificador:AB092992