ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 731/2024
A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, publico a presente Lei:
Art. 1º. – Os subsídios mensais do Prefeito Municipal será de R$ 29.670,97 (vinte e nove mil seiscentos e setenta reais e noventa e sete centavos) e Vice-Prefeito Municipal R$ 10.294,01 (dez mil duzentos e noventa e quatro reais e um centavo) para o período de 2025 à 2028, aplicando – lhes, da Constituição Federal, o disposto no art. 37, XI, e da Emenda Constitucional nº. 19, o disposto no art. 39, parágrafo 4º, assim que editada a lei de iniciativa conjunta a que alude o art. 48, XV, desta mesma Emenda.
Parágrafo único. É garantido o pagamento de décimo terceiro salário e adicional de férias de 1/3, ao Prefeito e Vice-Prefeito, calculados a razão de 1/12 avos por mês em que o agente permanecer no cargo.
Art. 2°. – O índice que será utilizado para futura revisão dos Subsídios deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, amparado no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, na mesma ocasião em que serão revistos os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sengés.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro de Oliveira Campos
Código Identificador:AB092C5C