ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 943/08/2024
LEI Nº. 943/08/2024
Sumula: Altera a Lei 928/08/2024 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2025, Aumento de valores no Orçamento do Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNIICPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, Estado do Paraná. Aprovou a Lei 943/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1º. Esta Lei Obedecendo as Determinações Legais acima descritos, vem alterar sobre forma de REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do Executivo para o Legislativo na Importância de R$ 359.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Nove Mil Reais), passando da importância de R$ 1.891.000,00 (Um Milhão, Oitocentos e Noventa e Um Mil Reais), para a importância de R$ 2.250.000,00 ( Dois Milhões, Duzentos e Cinquenta Mil Reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta dos Elemento existentes, sendo que segue Novos Anexos com valores ajustados conforme solicitados e acrescido no Legislativo e deduzido no Executivo Municipal (Departamento de Administração).
Art. 3º. Segue em anexo em conjunto com o Projeto da LOA-Lei Orçamentária Anual para 2025, todos os Anexos pertinente a essa alteração de valores, servindo para posterior análise dos Nobres vereadores os valores citados acima ajustados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”
Rancho Alegre D´Oeste, 21 de Novembro de 2.024
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:AB09CA93