ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 715, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Faço saber que a Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e de conformidade com o artigo 65, III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Tijucas do Sul, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, fica fixado nos seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 16.717,58 (dezesseis mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos);
II – Vice-Prefeito: R$ 6.657,89 (seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos);
III – Secretários Municipais: R$ 5.766,38 (cinco mil setecentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos).
§ 1º No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
§ 2º É facultado ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar pela sua remuneração de origem.
Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Art. 3º O valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser alterado durante a legislatura.
§ 1º A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração.
§ 2º O subsídio mensal do Secretário Municipal, além da revisão prevista no art. 2º desta Lei, poderá ser alterado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, mediante solicitação expressa e justificada do Prefeito.
Art. 4º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
Parágrafo único. No caso de o Prefeito, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2024.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2020.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:AB1595B8