ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1052/2017

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

R E S O L V E

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor até R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.016000 – Atividades da Administração Pessoal

3.3.90.46.00.0000 – Auxílio-alimentação – 000.............................................98.500,00

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação 5% e 25%

3.3.90.46.00.0000 – Auxílio-alimentação – 103.............................................36.500,00

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB 60%

3.3.90.46.00.0000 – Auxílio-alimentação – 101.............................................39.000,00

1236112012.028000 – Manutenção do FUNDEB 40%

3.3.90.46.00.0000 – Auxílio-alimentação – 102.............................................14.000,00

06.03 – Departamento de Creches

1236512022.032000 – Manutenção do FUNDEB 40%

3.3.90.46.00.0000 – Auxílio-alimentação – 102...............................................4.000,00

1236512022.033000 – Manutenção do FUNDEB 60%

3.3.90.46.00.0000 – Auxílio-alimentação – 101.............................................31.000,00

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.3.90.46.00.0000 – Auxílio-alimentação – 303.............................................72.000,00

Total .....................................................................................................R$ 295.000,00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, será utilizado a anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com Parágrafo Primeiro, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.016000 – Atividades da Administração Pessoal

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 000..........................................98.500,00

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação 5% e 25%

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil 103................36.500,00

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB 60%

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais - 101...........................................39.000,00

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais - 101...........................................31.000,00

1236112012.028000 – Manutenção do FUNDEB 40%

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 102.............14.000,00

06.03 – Departamento de Creches

1236512022.032000 – Manutenção do FUNDEB 40%

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 102..............4.000,00

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.040000 – Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais - 303...........................................42.000,00

10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde

1030410022.043000 – Manutenção da Vigilância Sanitaria

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............30.000,00

Total .....................................................................................................R$ 295.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:AB16D808