ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 26, DE 24 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 26, DE 24 DE ABRIL DE 2025

 

Súmula: Dispõe sobre a Atualização dos valores constantes do Anexo VII da Lei Municipal nº 09/2024, que trata da remuneração das funções de Direção Escolar e Suporte Pedagógico, com base na revisão geral anual prevista na Lei nº 05/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam atualizados os valores constantes do Anexo VII da Lei Municipal nº 09, de 21 de fevereiro de 2024, que estabelece a remuneração das funções gratificadas de Direção Escolar e Suporte Pedagógico no âmbito do Magistério Público Municipal, com base na revisão geral anual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), concedida pela Lei Municipal nº 05, de 21 de janeiro de 2025, correspondente à variação do INPC acumulado no período de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025.

 

Art. 2º. A tabela de remuneração das funções de Direção Escolar e Suporte Pedagógico passa a vigorar com os seguintes valores:

 

Função

 

Carga Horária

Valor Atualizado (R$)

Direção Escolar 

40 horas semanais

R$ 6.948,13

Suporte Pedagógico (Secretaria de educação)

40 horas semanais

R$ 6.614,79

Suporte Pedagógico (Instituições de ensino) 

40 horas semanais

R$ 6.614,79

Suporte Pedagógico (Educação Infantil) 

30 horas semanais

R$ 4.922,03

Suporte Pedagógico (Educação Infantil) 

40 horas semanais

R$ 6.614,79

 

(Cálculo: valores originais da Lei nº 09/2024 atualizados em 4,17%)

 

Art. 3º. O reajuste previsto nesta Lei será aplicado exclusivamente sobre os valores fixados no Anexo VII da Lei nº 09/2024, não alterando as demais regras de composição, carga horária ou critérios de exercício das funções de Direção Escolar e Suporte Pedagógico.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de fevereiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho/PR, 24 de abril de 2025.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:AB1AF92F