ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4306/2025 - INSTITUI O SELO AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ementa: Institui o Selo Amigo da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Selo Amigo da Criança e do Adolescente” que será concedido na forma disposta nesta lei e em três modalidades: “Instituição Amiga da Criança e do Adolescente”, “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente” e “Contabilista Amigo da Criança e do Adolescente”.
Art. 2º O Selo “Instituição Amiga da Criança e do Adolescente” será concedido às instituições governamentais, não governamentais e privadas que prestam atendimento à criança e ao adolescente no Município de Mandaguari-Pr e às empresas que apoiam ações em benefício da criança e do adolescente, com o propósito de estimular a otimização desses serviços de políticas públicas.
§1º A concessão do Selo descrito no caput destina-se a reconhecer a qualidade dos serviços que se destacam em modalidades como casas lares, abrigos, serviços de acolhimento, bem como a órgãos, organizações não governamentais e empresas que oferecem apoios, serviços ou produtos à criança e adolescente, contribuindo para o aprimoramento de políticas públicas para a criança e o adolescente.
§2º As ações, serviços, projetos, programas e benefícios devem visar à defesa, ao atendimento, à valorização, à inclusão no mercado de trabalho e à concessão de benefícios à criança e ao adolescente.
§3º As atividades em benefício da criança e ao adolescente, além das contempladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, podem ser desenvolvidas nas seguintes área:
I – Assistência Social;
II – Educação;
III – Saúde;
IV – Esporte;
V – Cultura;
VI – Meio Ambiente;
VII – Transporte;
VIII – Trabalho;
IX – Dentre outras.
§4º Para ser habilitada com a concessão do Selo “Instituição Amiga da Criança e do Adolescente”, a instituição/empresa deverá se inscrever junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, apresentando relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em benefício da criança e do adolescente.
§5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, determinará os requisitos para obtenção do selo e os critérios de avalição a serem utilizados para a concessão do selo.
Art. 3º O Selo “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente” será outorgado às sociedades empresariais que destinarem seu percentual de arrecadação de Imposto de Renda devido por Pessoa Jurídica, independentemente do valor doado, ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 4º O Selo “Contabilista Amigo da Criança e do Adolescente” será outorgado aos Contabilistas devidamente registrados em seu órgão de classe, bem como aos escritórios de contabilidade que atuem no Município de Mandaguari-Pr que derem ampla visibilidade e trabalharem em prol da destinação de percentual dos valores devidos por Pessoas Físicas e Jurídicas, a título de Imposto de Renda, ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Mandaguari-Pr.
Parágrafo único. O Selo “Contabilista Amigo da Criança e do Adolescente” será entregue aos contabilistas que comprovarem captação do maior valor em destinação do Imposto de Renda e aos escritórios de contabilidade que comprovarem maior captação em quantidade de contribuintes alcançados pelo seu trabalho, independentemente do valor doado individualmente ou no conjunto.
Art. 5º A autorização para o uso do Selo Amigo da Criança e do Adolescente será da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como forma de reconhecimento ao trabalho e apoio realizados em prol da população infantil e adolescente de Mandaguari-Pr.
§1º Anualmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indicará as instituições, empresas e contabilistas autorizados a usar o Selo Amigo da Criança e do Adolescente, com base nos critérios já citados nesta lei e encaminhará à Câmara Municipal de Mandaguari até o dia 1º de agosto de cada ano.
§2º A arte do Selo Amigo da Criança e do Adolescente, aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deverá ser divulgada nos canais de imprensa da Prefeitura, Câmara Municipal e do próprio Conselho.
Art. 6° Os selos serão concedidos anualmente, em uma mesma solenidade na Câmara Municipal, no mês de outubro, em razão das comemorações do Dia da Criança.
Art. 7º A obtenção do Selo proporcionará o direito ao uso publicitário do título e da chancela oficial, que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promover, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso.
Art. 8º O selo, bem como sua utilização na forma disposta pelo artigo anterior, terá validade de 12 - doze meses, podendo ser renovado por igual período, sempre condicionado à manutenção das iniciativas adotadas pela empresa ou pela criação de novas atividades ou programas que reflitam os objetivos expressos na lei.
Art. 9° O Poder Executivo Municipal realizará, através de suas Secretarias, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e com a Câmara Municipal de Mandaguari, campanhas informativas de incentivo à destinação de imposto de renda para o fundo municipal.
Art. 10. As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (13/08/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:AB20EA45