ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL N° 304, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar-se e contribuir mensalmente, através de convénio, com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Executivo do Município de Salto do Lontra — PR, a realizar a filiação facultativa junto a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná (Agência) — IGR, devidamente inscrita no CNPJ N°04.016.559/0001-60, órgão representativo dos municípios da Região Turística do Sudoeste, por meio de celebração de convênio.
Art. 2º - Uma vez realizada a filiação facultativa, que trata esta Lei, fica o Município de Salto do Lontra — PR, autorizado a repassar os valores relativos a contrapartida financeira a título de contribuição associativa, pelas prestações de serviços fornecidos, seja esta mensal ou anual, em prol da IGR/ AGENCIA, nos termos do convênio celebrado.
Art. 3º - O valor autorizado para contribuição será de R$ 700,00 (Setecentos reais) mensais, para o período de 36 (Trinta e seis) meses a partir da assinatura do contrato.
Parágrafo único - O valor da contribuição de que trata este artigo, poderá ser atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Poder Executivo e a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paranã, estabelecidos nas Assembleias Gerais desta entidade, nas ocasiões em que expirar o Contrato anteriormente celebrado entre as partes.
Art. 4º - Outros valores poderão ser repassados para a Agência de Desenvolvimento como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações especificas voltadas ao desenvolvimento e promoção do turismo no Município de Salto do Lontra — PR, mediante Decreto elaborado especificamente a respectiva necessidade e finalidade, bem como a dotação que correrá a despesa.
Art. 5º - Esta Lei possui fulcro nos seguintes dispositivos legais: Lei Estadual 15.973/2008 referente a Política de Turismo do Paraná; Portaria MTur N°192 de Dezembro de 2018; no Acordão N°1102/2019 do Tribunal de Contas do Estado que autoriza repasse de valores as IGR’s; e na Resolução Conjunta SEDEST/PARANA N°18, de 25 de Junho de 2021.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria ou suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 28 de outubro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:AB21CEB0