ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.242/2025

LEI Nº 2.242/2025

 

Súmula: “Autoriza a concessão de diárias no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda - IPRECONTENDA, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizado no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda - IPRECONTENDA o pagamento de diárias a todos os Servidores, Diretores, Presidente, Membros dos conselhos deliberativos e fiscal e Membros do comitê de investimentos, que se deslocarem do Município nos seguintes casos:

I - Participar de congressos, cursos, painéis e demais eventos;

II - Viagens para tratar de assuntos próprios do Instituto junto aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo Federais ou Estaduais, suas autarquias e fundações;

III - Viagens para tratar de assuntos de interesse do IPRECONTENDA, mas que não se enquadrem nas alíneas anteriores.

Art. 2° A concessão de diárias para viagens é destinada para custear as despesas com alimentação, hospedagem e transporte nos limites do destino.

§ 1° Não se incluem no valor da diária os gastos com transporte entre o município de origem e a localidade de destino, custeados à parte pelo Instituto, quais sejam:

Passagens aéreas;

Combustíveis.

§ 2° Quando se tratar de passagens aéreas, as mesmas serão adquiridas diretamente com empresa contratada pelo instituto, em conformidade com as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

§ 3° Quando se tratar de combustíveis, somente veículos oficiais poderão ser abastecidos.

Art. 3º Os valores das diárias serão pagos de acordo com o destino e duração do afastamento, conforme tabela abaixo:

 

Destino / Duração do Afastamento

até 6 horas

acima de 6 horas (sem pernoite)

pernoite

Dentro do Estado (Região Metropolitana de Curitiba)

R$ 50,00

R$ 100,00

R$ 200,00

Dentro do Estado (exceto Região Metropolitana de Curitiba)

R$ 115,00

R$ 230,00

R$ 460,00

Fora do Estado (exceto Brasília)

R$ 140,00

R$ 280,00

R$ 560,00

Fora do Estado (Brasília)

R$ 175,00

R$ 350,00

R$ 700,00

 

Art. 4º Os valores previstos no artigo 3º, correspondentes às diárias, serão devidos em deslocamentos justificados e previamente autorizados pelo Presidente do Instituto de Previdência do Município.

Parágrafo único. Quando o beneficiado com a diária for o Presidente do Instituto, este deverá endereçar seu requerimento ao Diretor Administrativo/Financeiro.

Art. 5º Os servidores, diretores e membros dos conselhos e comitês deverão antecipadamente através de formulário próprio (Anexo I), dirigido ao Presidente do Instituto, requerer a solicitação de diárias, devendo constar as datas e horários de saída e retorno das viagens, qual a finalidade e informar se as diárias requeridas serão com pernoite, ou sem pernoite.

Art. 6º O beneficiário não terá direito ao valor de pernoite no dia de retorno à sede do Município.

Art. 7° A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 8º A prestação de contas deverá ser feita à Diretoria Administrativa/Financeira em até 05 (cinco) dias úteis do retorno da viagem acompanhada de documentos que confirmem o efetivo deslocamento e a estada no local de destino, além de apresentação de cópia de certificado, ou outro documento que certifique a presença no local de destino.

Parágrafo único. Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou crédito de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente, deverão ser restituídos, em 05 (cinco) dias úteis do retorno da viagem, podendo ser autorizado o desconto em folha de pagamento ou depósito em conta específica do Instituto de Previdência do Município.

Art. 9º As diárias pagas serão publicadas no Portal da Transparência, contendo no mínimo: nome do beneficiário; cargo/função ocupado; destino; atividade a ser desenvolvida; período de afastamento e valor total percebido.

Art. 10. Fica autorizado no início de cada exercício financeiro a atualização dos valores das diárias através de Decreto, sendo que o limite máximo de reajuste será o índice acumulado nos últimos 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Art. 11. As despesas com diárias serão suportadas por dotações específicas constantes da lei orçamentária anual.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Contenda, 06 de agosto de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:AB24B48B