ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 06 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA.
RESOLUÇÃO Nº 06 de 21 de outubro de 2026, do Conselho Municipal de Saúde do Município de Balsa Nova.
Súmula: Dispõe sobre as conclusões acerca do Protocolo de Atendimento do Serviço de Fisioterapia para o município de Balsa Nova/PR, e prescreve as providências que enumera.
O Conselho Municipal de Saúde de Balsa Nova, em reunião ordinária na data supracitada, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080 de 19.09.1990 que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), Lei Federal nº 8.142, de 28.12.1990 que dispõe sobre a participação da comunidade no o Sistema Único de Saúde (SUS), Lei Municipal n°.820 de 17.09.2014 e Regimento Interno do CMS;
Considerando as prerrogativas e atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012;
Considerando o inciso IV, do art. 4º, da Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, o qual determina que para receber os recursos de que trata o art. 3º dessa mesma lei, os municípios deverão elaborar relatórios de prestação de contas;
Considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Protocolo de Atendimento do Serviço de Fisioterapia para o município de Balsa Nova/PR;
Art. 2º.Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Balsa Nova, 21 de outubro de 2026.
LUIZ CARLOS MILANI
Decreto nº 039/2026
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:AB25F520