ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Câmara Municipal de Agudos do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
LEI Nº1.170 DE 25 DE MAIO DE 2023
Institui o Programa de Capacitação dos Servidores Públicos Municipais em Agudos do Sul/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, VAGNER TABORDA DA ROCHA, Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Capacitação dos Servidores Públicos Municipais de Agudos do Sul/PR, com as seguintes finalidades:
I. Aprimorar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos prestados ao cidadão e à sociedade;
II. Aperfeiçoar as ações do Poder Público Municipal, mediante formação, capacitação e construção do conhecimento, competências e responsabilidades do servidor;
III. Identificar e promover o desenvolvimento das potencialidades, habilidades e competências do servidor;
IV. Promover o uso de tecnologias de informação com aplicações relacionadas às práticas de capacitação;
V. Divulgar, gerenciar e acompanhar os resultados e benefícios do programa de capacitação do servidor público municipal;
VI. Racionalizar e otimizar os recursos físicos, humanos e financeiros nos processos de capacitação;
VII. Estimular a mudança de atitude do servidor para criar um ambiente satisfatório no trabalho, aumentando a motivação e a receptividade às novas necessidades da administração pública municipal;
VIII. Tornar o servidor público agente de sua própria capacitação nas áreas de interesse do poder público municipal.
Art. 2º. O Programa de Capacitação do Servidor Público Municipal será implementado levando-se em consideração as seguintes linhas de desenvolvimento:
I. Integração ao Serviço Público: Ações que visam o conhecimento da função do Poder Público Municipal, das especificidades do serviço público e da conduta do servidor público e sua integração no ambiente;
II. Geral: Ações que visam à oferta de informações ao servidor sobre a importância dos aspectos profissionais vinculados à formulação, ao planejamento, à execução e ao controle das metas institucionais;
III. Educação Formal: Ações que visam à promoção e incentivo a continuidade da educação formal nos diversos níveis de formação;
IV. Gestão: Ações que visam preparar o servidor para o desenvolvimento da atividade de gestão, que deverá se constituir em pré-requisito para o exercício de funções de chefia, coordenação, assessoramento e direção;
V. Específica: Ações que visam à capacitação do servidor para o desempenho de atividades vinculadas ao setor ou projeto em que atua e ao cargo que ocupa, ou de interesse da Poder Público Municipal.
Art. 3º. Para fins desta Lei entende-se por:
I. Capacitação: Processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento profissional individual e institucional, criação de conhecimento e inovação;
II. Eventos de capacitação: Cursos presenciais e à distância, aperfeiçoamento, aprendizagem em serviço, núcleos de estudos, programas, seminários, congressos, simpósios, jornadas, fóruns, encontros, conferências, oficinas, “workshops” e atividades congêneres que contribuam para o desenvolvimento do servidor e atendam aos interesses e exigências do serviço público municipal;
III. Desenvolvimento: Processo continuado que visa ampliar os conhecimentos, as capacidades e habilidades do servidor, a fim de aprimorar seu desempenho funcional no cumprimento dos objetivos do serviço público municipal.
Art. 4º. Os órgãos municipais, bem como os servidores públicos, poderão elaborar proposta de capacitação indicando as necessidades, prioridades e o número de servidores a serem capacitados.
Parágrafo único. A proposta de capacitação deverá conter, obrigatoriamente, indicadores claros da necessidade, bem como, os objetivos e metas que se espera alcançar por meio da capacitação.
Art. 5º. Quando a realização de cursos for por meio de atividade in loco, ao término de cada evento de capacitação será realizada avaliação por meio de questionário a fim de verificar o grau de satisfação dos servidores em relação ao conteúdo programático, metodologia, carga horária, local e instrutor.
Art. 6º. A participação do servidor no Programa de Capacitação estará condicionada ao que segue:
I. Aprovação do superior imediato;
II. Atendimento aos pré-requisitos exigidos, quando couber;
III. Correlação da capacitação com:
a) O cargo ou função ocupado; ou
b) A área em que atua; ou
c) A interesse da administração.
Art. 7º. A ausência não justificada do servidor nas atividades de capacitação propostas, realizadas durante o horário de trabalho, configurará insubordinação e falta ao serviço, ficando sujeito às sanções legais.
Parágrafo único. Além do disposto no caput do artigo, o servidor deverá ressarcir o Município, proporcionalmente, relativamente às faltas apresentadas, dos investimentos demandados com a realização da capacitação.
Art. 8º. O servidor após tomar posse no cargo, deverá, obrigatoriamente, participar de capacitação de integração ao serviço público.
§1º. A capacitação prevista no caput deste artigo poderá ser realizada pelo próprio órgão em que o servidor for lotado, desde que atenda a requisitos mínimos de orientações e treinamento para atividade que será exercida pelo servidor.
§2º. A capacitação deverá conter, pelo menos, tópicos de relacionamento interpessoal, atendimento ao cidadão, conceitos de gestão pública entre outros itens relacionados ao bom atendimento e execução dos serviços públicos municipais.
Art. 9º. As faltas ao serviço, a pedido do servidor, para realização de estágio obrigatório, de cursos técnicos e de graduação ou pós-graduação, que demandem dispensa do trabalho, poderão ser efetuadas unicamente mediante autorização do Gestor responsável, desde que garantida a continuidade dos serviços, respeitado o interesse público e condicionado à reposição das respectivas horas.
§ 1º. O requerimento e justificativa de dispensa deverão ser protocolados, devendo, obrigatoriamente, estar acompanhado de documento declaratório da instituição de ensino, com as datas e horários de realização do curso ou estágio.
§ 2º. A reposição das horas deverá se efetivar em no máximo 120 (cento e vinte) dias após o término do período do estágio ou do curso, sob pena de se apurar como faltas não justificadas os dias de ausência.
Art. 10. O servidor poderá se afastar parcialmente, sem prejuízo de sua remuneração e sem necessidade de reposição dos dias de trabalho, quando da realização de cursos por determinação da Poder Público Municipal.
Art. 11. O servidor autorizado e/ou convocado a participar do Programa de Capacitação, em caso de desistência, frequência insuficiente e/ou reprovação por motivo de falta injustificada deverá ressarcir o Município, na forma da Lei, de todos os investimentos decorrentes da realização da respectiva capacitação.
Art. 12. Fica autorizada a realização de convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, na forma da Lei, desde que devidamente credenciadas e/ou autorizadas pelos órgãos competentes, a fim de viabilizar a capacitação dos servidores.
Parágrafo único. As atividades promovidas pelo Programa de Capacitação dos Servidores Públicos Municipais poderão receber a participação de outros órgãos das diferentes esferas de governo.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo expedirá regulamentação específica para a devida efetivação do disposto nesta Lei.
Art. 14. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 15. A presente Lei entrará em vigor após a sua inclusão nas leis orçamentárias, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Agudos do Sul/PR, 25 de maio de 2023.
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NEI ROCHA |
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Presidente |
Autoria: Vereador Genézio Ferreira (UNIÃO BRASIL).
Publicado por:
Katineri Alves Guerreiro
Código Identificador:AB2633ED