ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 023/2023 EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICPAL DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DAS QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA N º 3

Decreto n.º 023/2023

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

A Prefeita Municpal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária n º 3.834/2022 de 20/12/2022.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Muncípio, no valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

 

 

06.007.00.000.0000.0.000

Fundo Municipal do Trabalho

 

 

06.007.11.334.0006.2.094

Fundo Municipal do Trabalho

 

 

869-3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica

Fonte 000

R$ 3.100,00

06.009.00.000.0000.0.000

Fundo Municipal do Bem- Estar Animal de Mandaguari

 

 

06.009.18.542.0006.2.206

Fundo Municipal do Bem- Estar Animal de Mandaguari- FUMBEMAN

 

 

587-3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 000

R$ 20.000,00

588-3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica

Fonte 000

R$ 5.100,00

08.000.00.000.0000.0.000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

08.001.00.000.0000.0.000

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.001.08.244.0013.2.128

Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Espaço Conviver

 

 

869-3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica

Fonte 000

R$ 6.000,00

Total

R$ 34.200,00

 

ARTIGO 2º - Para atender o disposto no artigo 1º deste Decreto, servira como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64:

 

06.000.00.000.0000.0.000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

 

 

06.007.00.000.0000.0.000

Fundo Municipal do Trabalho

 

 

06.007.11.334.0006.2.094

Fundo Municipal do Trabalho

 

 

577- 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 000

R$ 3.100,00

06.009.00.000.0000.0.000

Fundo Municipal do Bem- Estar Animal de Mandaguari

 

 

06.009.18.542.0006.2.206

Fundo Municipal do Bem- Estar Animal de Mandaguari- FUMBEMAN

 

 

586- 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte 000

R$ 20.000,00

08.000.00.000.0000.0.000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

08.001.00.000.0000.0.000

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.001.08.244.0013.2.128

Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Espaço Conviver

 

 

867- 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 000

R$ 6.000,00

Total

R$ 34.200,00

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2023

 

ENF. ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:AB283357