ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 023/2023 EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICPAL DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DAS QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA N º 3
Decreto n.º 023/2023
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
A Prefeita Municpal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária n º 3.834/2022 de 20/12/2022.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Muncípio, no valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
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Suplementação |
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06.000.00.000.0000.0.000 |
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo |
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06.007.00.000.0000.0.000 |
Fundo Municipal do Trabalho |
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06.007.11.334.0006.2.094 |
Fundo Municipal do Trabalho |
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869-3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica |
Fonte 000 |
R$ 3.100,00 |
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06.009.00.000.0000.0.000 |
Fundo Municipal do Bem- Estar Animal de Mandaguari |
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06.009.18.542.0006.2.206 |
Fundo Municipal do Bem- Estar Animal de Mandaguari- FUMBEMAN |
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587-3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte 000 |
R$ 20.000,00 |
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588-3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica |
Fonte 000 |
R$ 5.100,00 |
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08.000.00.000.0000.0.000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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08.001.00.000.0000.0.000 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.001.08.244.0013.2.128 |
Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Espaço Conviver |
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869-3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica |
Fonte 000 |
R$ 6.000,00 |
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Total |
R$ 34.200,00 |
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ARTIGO 2º - Para atender o disposto no artigo 1º deste Decreto, servira como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64:
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06.000.00.000.0000.0.000 |
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo |
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06.007.00.000.0000.0.000 |
Fundo Municipal do Trabalho |
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06.007.11.334.0006.2.094 |
Fundo Municipal do Trabalho |
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577- 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte 000 |
R$ 3.100,00 |
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06.009.00.000.0000.0.000 |
Fundo Municipal do Bem- Estar Animal de Mandaguari |
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06.009.18.542.0006.2.206 |
Fundo Municipal do Bem- Estar Animal de Mandaguari- FUMBEMAN |
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586- 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
Fonte 000 |
R$ 20.000,00 |
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08.000.00.000.0000.0.000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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08.001.00.000.0000.0.000 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.001.08.244.0013.2.128 |
Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Espaço Conviver |
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867- 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte 000 |
R$ 6.000,00 |
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Total |
R$ 34.200,00 |
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Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2023
ENF. ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:AB283357