ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 064/2026
LEI MUNICIPAL Nº 064/2026.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 16.776.309,66 (dezesseis milhões setecentos e setenta e seis mil trezentos e nove reais e sessenta e seis centavos), destinados para a execução do Convênio nº 253/2026 SEAB – Estrada Bahu, e ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS |
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03.001.28. |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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03.001.28.846. |
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
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03.001.28.846.0006. |
DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES |
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03.001.28.846.0006.2.016. |
CONTRIBUIÇÕES AO PASEP |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.47. |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
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Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente |
100.000,00 |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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04.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.001.04.122.0009. |
GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
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04.001.04.122.0009.2.020. |
Administração da Diretoria de Viação, Obras e Urbanismo |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.14. |
DIÁRIAS - CIVIL |
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Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente |
20.000,00 |
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04.001.26. |
TRANSPORTE |
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04.001.26.782. |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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04.001.26.782.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE |
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04.001.26.782.0015.1.215. |
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS VICINAIS |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 32090 Código Local 32090 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 253/2026 SEAB - ESTRADA BAHU |
16.576.309,66 |
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12. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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12.001. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT |
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12.001.23. |
COMERCIO E SERVIÇO |
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12.001.23.695. |
TURISMO |
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12.001.23.695.0030. |
O TURISMO NO MUNICÍPIO |
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12.001.23.695.0030.2.100. |
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.36. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
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Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente |
80.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
16.776.309,66 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento, e da utilização do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.26. |
TRANSPORTE |
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04.001.26.782. |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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04.001.26.782.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE |
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04.001.26.782.0015.2.038. |
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente |
100.000,00 |
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12. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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12.001. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT |
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12.001.23. |
COMERCIO E SERVIÇO |
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12.001.23.695. |
TURISMO |
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12.001.23.695.0030. |
O TURISMO NO MUNICÍPIO |
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12.001.23.695.0030.2.100. |
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.40. |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente |
100.000,00 |
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Total dos Cancelamentos |
200.000,00 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 32090 Código Local 32090 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.43.00.00.00.00. Bco BB C/C 32031-5 CONVÊNIO Nº 253/2026 SEAB - ESTRADA BAHU |
16.576.309,66 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
16.576.309,66 |
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Total Geral desta Lei |
16.776.309,66 |
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 06 dias do mês de outubro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:AB301B8D