ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.787/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.787/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.243.0014.6.135.

 

Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora - Alta Complexidade

 

733 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

734 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA

5.000,00

08.001.08.244.0013.2.127.

 

Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

 

750 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

120.000,00

08.001.08.244.0013.2.128.

 

Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Espaço Conviver

 

767 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.000,00

763 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

771 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

60.000,00

08.001.08.244.0014.2.132.

 

Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - Média Complexidade

 

784 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

779 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

788 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

60.000,00

08.001.08.244.0015.2.140.

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

 

797 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

Total Suplementação:

320.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

 

Fonte:

 

1.3.2.1.01.01.01.000

Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal

000

117.546,45

1.7.1.1.51.31.00.000

Cota-Pa-rte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal

000

202.453,55

Total:

320.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (11/10/2022).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:AB304615