ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2.694, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências".

 

Art. 1º Ficam os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, inclusive alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, autorizados a doar os excedentes de alimentos não comercializados e ainda próprios para o consumo humano, desde que atendam aos seguintes critérios:

 

§ 1º O disposto no caput deste artigo abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.

 

§ 2º A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita em parceria com o Poder Público, por meio de bancos de alimentos e através de entidades beneficentes cadastradas junto à Secretaria Municipal de Assistência.

 

§ 3º A doação de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.

 

Art. 2º A doação dos alimentos excedentes não comercializados atenderá aos seguintes critérios:

 

I. Os alimentos deverão estar dentro do prazo de validade e observadas às condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando for o caso;

 

II. Não tenham comprometidas sua integridade, segurança sanitária e suas propriedades nutricionais mantidas.

 

Art. 3º Estão autorizados a receber a doação de alimentos as pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade.

 

Art. 4º A doação de alimentos excedentes em nenhuma hipótese configurará relação de consumo.

 

§ 1º O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil, penal e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo específico de causar dano à saúde de outrem, cessando sua responsabilidade no momento da primeira entrega feita pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final e a do intermediário ao beneficiário final.

 

§ 2º A primeira entrega se configura no momento da doação do alimento ao intermediário ou ao beneficiário final pelo doador ou pelo intermediário ao beneficiário final.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 13 de agosto de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:AB38F59A