ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4225/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA

Lei Ordinária Nº 4225/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação externa no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024), no valor de R$ 392.495,40 (Trezentos e noventa e dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari -FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

11.000.00.000.0000.0.000

ENSINO E PESQUISA

11.105.000.0000.0.000

CURSOS DE GRADUACAO

11.105.12.364.0021.2161

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1080

R$ 192.495,40

12.102.000.0000.0.000

SECRETARIA

12.102.04.122.0026.2170

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1080

R$ 200.000,00

 

R$ 392.495,40

 

Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

03.000.00.000.0000.0.000

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

03.001.00.000.0000.0.000

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

03.001.04.123.0002.2.014

Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

137 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000

R$ 50.000,00

141 - 3.3.91.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000

R$ 50.000,00

03.002.00.000.0000.0.000

Departamento de Tributação e Fiscalização

03.002.04.123.0002.2.015

Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação e Fiscalização

153 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000

R$ 50.000,00

154 – 3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

000

R$ 42.495,40

05.000.00.000.0000.0.000

Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

05.001.00.000.0000.0.000

Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

05.001.15.451.0005.2.071

Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos

480-3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

000

R$ 100.000,00

484- 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 392.495,40

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (11/03/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:AB3FB308