ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4225/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA
Lei Ordinária Nº 4225/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação externa no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024), no valor de R$ 392.495,40 (Trezentos e noventa e dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari -FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
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11.000.00.000.0000.0.000 |
ENSINO E PESQUISA |
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11.105.000.0000.0.000 |
CURSOS DE GRADUACAO |
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11.105.12.364.0021.2161 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1080 |
R$ 192.495,40 |
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12.102.000.0000.0.000 |
SECRETARIA |
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12.102.04.122.0026.2170 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1080 |
R$ 200.000,00 |
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R$ 392.495,40 |
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Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
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03.000.00.000.0000.0.000 |
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão |
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03.001.00.000.0000.0.000 |
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão |
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03.001.04.123.0002.2.014 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão |
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137 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
000 |
R$ 50.000,00 |
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141 - 3.3.91.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
000 |
R$ 50.000,00 |
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03.002.00.000.0000.0.000 |
Departamento de Tributação e Fiscalização |
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03.002.04.123.0002.2.015 |
Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação e Fiscalização |
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153 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
000 |
R$ 50.000,00 |
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154 – 3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
000 |
R$ 42.495,40 |
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05.000.00.000.0000.0.000 |
Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos |
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05.001.00.000.0000.0.000 |
Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos |
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05.001.15.451.0005.2.071 |
Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos |
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480-3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
000 |
R$ 100.000,00 |
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484- 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
000 |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL |
R$ 392.495,40 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (11/03/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:AB3FB308