ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3148/2022

SÚMULA – ASSEGURA ÁS FAMILIAS DE BAIXA RENDA ASSITÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

 

O PREFEITO DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

Lei

 

Art. 1.ºEsta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto noart. 6.ºda Constituição Federal,e consoante o especificado naalíneardo inciso V docaputdo art. 4.ºda Lei no10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta osarts. 182e183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

 

Art. 2.ºTêm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia, a família que atender os seguintes requisitos:

I — Estar devidamente cadastrada no sistema de cadastro da Secretaria responsável pela política de habitação municipal;

II — Não possuir débitos vencidos com o FMH e com o fisco municipal;

III — Residir no município há no mínimo 1 (um) ano, exceto em situações emergenciais de saúde, emergência ou calamidade pública, justificado em parecer social;

IV — Renda familiar mensal de até 03 salários mínimos, exceto em situações emergenciais e/ou calamidade pública;

V — Apresentar a documentação solicitada;

VI — Demais requisitos definidos pelo CONCIDADE em resolução.

§ 1.ºO direito à assistência técnica previsto neste artigo abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, e engenharia, necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

§ 2.ºAlém de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo objetiva:

I — Otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;

II — Formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos;

III — Evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;

IV — Propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.

Art. 3.ºA garantia do direito previsto no art. 2.ºdesta Lei deve ser efetivada mediante o apoio financeiro do Fundo Municipal de Habitação para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura e urbanismo, e engenharia.

§ 1.ºOs serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:

I — Sob regime de mutirão;

II — Em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

§ 2.ºAs ações do Município para o atendimento do disposto nocaputdeste artigo devem ser planejadas e implementadas de forma coordenada e sistêmica, de modo a evitar sobreposições e otimizar resultados.

Art. 4.ºOs serviços de assistência técnica, objeto de convênio ou termo de parceria com o Município, devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, e engenharia que atuem como:

I — Servidores públicos do Município;

II — Integrantes de equipes de organizações não-governamentais sem fins lucrativos;

III — profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura e urbanismo ou engenharia, ou em programas de extensão universitária, através de escritórios-modelos ou escritórios públicos com atuação na área;

IV — Profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pelo Município.

§ 1.ºNa seleção e contratação dos profissionais na forma do inciso IV docaputdeste artigo, deve ser garantida a participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável.

§ 2.ºEm qualquer das modalidades de atuação previstas nocaputdeste artigo deve ser assegurada a devida anotação de responsabilidade técnica (ART) e/ou registro de responsabilidade técnica (RRT).

Art. 5.ºCom o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia.

Parágrafo único. Os convênios ou termos de parceria previstos nocaputdeste artigo devem prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento.

Art. 6.ºOs serviços de assistência técnica previstos por esta Lei devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.

Art. 7.ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:AB46C81A