ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 971/2022

LEI Nº 971, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 945, de 06 de abril de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 945/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º [...]

§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

[...]

II - Âmbito regional: os municípios do limite geográfico de Nossa Senhora das Graças-PR, sendo esses: Santo Inácio, Cafeara, Guaraci, Santa Fé e Colorado.

III – Revogado

§3º Revogado

 

Art. 9º Para aplicação dos benefícios previstos nos arts. 6º e 8º:

[...]

§ 2º A aplicação do benefício previsto no inciso III do caput do presente artigo pode ocorrer justificadamente e deverão ser indicadas no edital do processo licitatório e/ou em seus anexos, observando a seguinte disposição:

a. A microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente mais bem classificada terá adjudicado em seu favor o objeto licitado, ou seja, será pago até 10 % (dez por cento) a mais do melhor preço válido, desde que este valor seja compatível com a realidade de mercado.

b. Revogado

c. Revogado

d. Revogado

e. Revogado

f. Revogado

§3º Revogado

 

Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 945/2022 e suas respectivas alterações permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças/PR, 27 de setembro de 2022.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:AB5115D9