ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1583, DE 05 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 1.583, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

 

Origem: Projeto de Lei nº 026/2025

 

ALTERA A LEI Nº 1.434, 19 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIÊN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído o art. 23-A da Lei nº 1.434, de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Piên/PR, com a seguinte redação:

 

"Art. 23-A. Nas vias públicas já consolidadas, com edificações e cercas limítrofes existentes há mais de 5 (cinco) anos, a contar na data de vigor da presente lei, poderá ser autorizada a execução de obras de pavimentação, drenagem, sinalização e infraestrutura urbana, independentemente da observância da largura mínima exigida para as faixas de domínio público, desde que:

I – A via possua caráter de consolidação urbana, com ocupação regular ou consolidada em ambos os lados;

II – Não haja possibilidade técnica e urbanística de ampliação da via sem prejuízo ao direito de propriedade ou necessidade de desapropriação ou remoção de ocupações irregulares;

III – Seja comprovado o interesse público na realização da obra, mediante justificativa técnica da secretaria competente;

IV – Não haja alteração no traçado da via, nem relocação ou demolição de cercas, muros ou edificações existentes;

V – As obras respeitem os critérios de segurança viária e acessibilidade, conforme normas técnicas aplicáveis.

 

§1º A dispensa da largura mínima de caixa de via não implicará na regularização urbanística ou fundiária de imóveis que estejam fora dos parâmetros legais.

 

§2º Caberá à Secretaria de Planejamento ou equivalente emitir parecer técnico conclusivo sobre a viabilidade da intervenção, nos termos deste artigo."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

 

Piên/PR, 05 de junho de 2025.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:AB5593F2