ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 660/2019

DATA: 05 de julho de 2019.

 

SÚMULA: Altera e dá nova redação à dispositivos da Lei Municipal nº 486/2011, de 14/12/2011.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Os artigos 50, 60, 61, 62, 63 e 64 da Lei Municipal nº 486/2011 de 14 de dezembro de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 50 – ...

 

§ 1º – Não terão direito à jornada suplementar o Professor ou Educador Infantil, em jornada de vinte ou trinta horas semanais, quando designados para ocupar funções de Direção, Coordenação Pedagógica e Assessoramento Pedagógico. (NR)

 

§ 2º – A jornada suplementar será remunerada proporcionalmente às horas acrescidas e será calculada sobre o vencimento inicial da classe em que estiver posicionado o profissional do magistério. (NR)

 

Art. 60 – A gratificação pelo exercício das funções de Direção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental será concedida para o exercício da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, à razão de 35% (tinta e cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico de cada jornada de trabalho. (NR)

 

Art. 61 – ...

 

§ 2º – Se o Professor possuir apenas um cargo de jornada de vinte horas semanais deverá ser-lhe atribuída a gratificação de 70% (setenta por cento), incidente sobre o vencimento básico, para o exercício da jornada de quarenta horas semanais. (NR)

 

Art. 62 – A gratificação pelo exercício das funções de Direção de Centro Municipal de Educação Infantil será concedida para o exercício da jornada de quarenta horas semanais, à razão de 35% (trinta e cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico de cada jornada de trabalho. (NR)

 

...

 

§ 3º – Se o Educador Infantil possuir apenas um cargo de jornada de vinte horas semanais deverá ser-lhe atribuída a gratificação de 70% (setenta por cento), incidente sobre o vencimento básico, para o exercício da jornada de quarenta horas semanais. (NR)

 

§ 4º – Se o Educador Infantil possuir um cargo de jornada de trinta horas semanais deverá ser-lhe atribuída a gratificação de 35% (trinta e cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico, para o exercício da jornada de quarenta horas semanais. (NR)

 

Art. 63 – A gratificação pelo exercício das funções de coordenação pedagógica em Escola de Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil será concedida a partir dos seguintes critérios: (NR)

a) 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do Professor ou Educador Infantil para jornada de vinte horas semanais;

b) 70% (setenta por cento) sobre o vencimento do Professor ou Educador Infantil detentor de cargo de vinte horas semanais para o exercício de quarenta horas semanais;

c) 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento do Professor ou Educador Infantil detentor de cargo de trinta horas semanais para o exercício de quarenta horas semanais;

d) 35% (setenta por cento) sobre cada vencimento do Professor ou Educador Infantil detentor de dois cargos de vinte horas semanais.

 

Art. 64 – A gratificação pelo exercício da função de assessoramento pedagógico exercida na Secretaria Municipal da Educação para jornada de quarenta horas semanais, será concedida a partir dos seguintes critérios: (NR)

a) 70% (setenta por cento) sobre o vencimento do Professor ou Educador Infantil detentor de jornada vinte horas semanais;

b) 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento do Professor ou Educador Infantil detentor de cargo de trinta horas semanais;

c) 35% (setenta por cento) sobre cada vencimento do Professor ou Educador Infantil detentor de dois cargos de vinte horas semanais. 

...

 

§ 3º – Revogado.”

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 05 de julho de 2019.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:AB55E909