ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 660/2019
DATA: 05 de julho de 2019.
SÚMULA: Altera e dá nova redação à dispositivos da Lei Municipal nº 486/2011, de 14/12/2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Os artigos 50, 60, 61, 62, 63 e 64 da Lei Municipal nº 486/2011 de 14 de dezembro de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 – ...
§ 1º – Não terão direito à jornada suplementar o Professor ou Educador Infantil, em jornada de vinte ou trinta horas semanais, quando designados para ocupar funções de Direção, Coordenação Pedagógica e Assessoramento Pedagógico. (NR)
§ 2º – A jornada suplementar será remunerada proporcionalmente às horas acrescidas e será calculada sobre o vencimento inicial da classe em que estiver posicionado o profissional do magistério. (NR)
Art. 60 – A gratificação pelo exercício das funções de Direção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental será concedida para o exercício da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, à razão de 35% (tinta e cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico de cada jornada de trabalho. (NR)
Art. 61 – ...
§ 2º – Se o Professor possuir apenas um cargo de jornada de vinte horas semanais deverá ser-lhe atribuída a gratificação de 70% (setenta por cento), incidente sobre o vencimento básico, para o exercício da jornada de quarenta horas semanais. (NR)
Art. 62 – A gratificação pelo exercício das funções de Direção de Centro Municipal de Educação Infantil será concedida para o exercício da jornada de quarenta horas semanais, à razão de 35% (trinta e cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico de cada jornada de trabalho. (NR)
...
§ 3º – Se o Educador Infantil possuir apenas um cargo de jornada de vinte horas semanais deverá ser-lhe atribuída a gratificação de 70% (setenta por cento), incidente sobre o vencimento básico, para o exercício da jornada de quarenta horas semanais. (NR)
§ 4º – Se o Educador Infantil possuir um cargo de jornada de trinta horas semanais deverá ser-lhe atribuída a gratificação de 35% (trinta e cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico, para o exercício da jornada de quarenta horas semanais. (NR)
Art. 63 – A gratificação pelo exercício das funções de coordenação pedagógica em Escola de Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil será concedida a partir dos seguintes critérios: (NR)
a) 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do Professor ou Educador Infantil para jornada de vinte horas semanais;
b) 70% (setenta por cento) sobre o vencimento do Professor ou Educador Infantil detentor de cargo de vinte horas semanais para o exercício de quarenta horas semanais;
c) 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento do Professor ou Educador Infantil detentor de cargo de trinta horas semanais para o exercício de quarenta horas semanais;
d) 35% (setenta por cento) sobre cada vencimento do Professor ou Educador Infantil detentor de dois cargos de vinte horas semanais.
Art. 64 – A gratificação pelo exercício da função de assessoramento pedagógico exercida na Secretaria Municipal da Educação para jornada de quarenta horas semanais, será concedida a partir dos seguintes critérios: (NR)
a) 70% (setenta por cento) sobre o vencimento do Professor ou Educador Infantil detentor de jornada vinte horas semanais;
b) 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento do Professor ou Educador Infantil detentor de cargo de trinta horas semanais;
c) 35% (setenta por cento) sobre cada vencimento do Professor ou Educador Infantil detentor de dois cargos de vinte horas semanais.
...
§ 3º – Revogado.”
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 05 de julho de 2019.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:AB55E909