ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 582/2026.

                                                         LEI Nº 582/2026.


Altera a Lei 36/2011 que dispõem da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Diamante D’Oeste, para instituir o Departamento do Posto dos Correios no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, criar o cargo de Chefe de Departamento do Posto dos Correios, e dá outras providencias.

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito da administração municipal, o seguinte cargo:

I – Chefe de Departamento do Posto dos Correios, simbologia CC-04, com 01 (uma) vaga, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para direção do Departamento do Posto dos Correios, de caráter exclusivamente temporário e condicionado à vigência do convênio celebrado entre o Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT;

 

Art. 2º. O art. 1º, inciso III da Lei 36/2011 passa a vigorar acrescido da alínea “e”, com a seguinte redação:

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

 

a) Departamento de Administração e Serviços;

b) Departamento de Pessoal e Recursos Humanos;

c) Divisão de Patrimônio, Licitações e Compras;

d) Departamento de Imprensa e Relações Públicas;

e) Departamento do Posto dos Correios;

 

Art. 3º. O art. 13 da Lei 36/2011 passa a vigorar acrescido da alínea “e”, com a seguinte redação:

 

Art. 13. A Secretaria municipal de Administração compõe-se dos seguintes Departamentos e Divisões, imediatamente subordinados ao respectivo titular e contará com o auxílio da assessoria de serviços administrativos:

 

a) Departamento de Administração e Serviços;

b) Departamento de Pessoal e Recursos Humanos;

c) Divisão de Patrimônio, Licitações e Compras;

d) Departamento de imprensa e Relações Públicas;

e) Departamento do Posto dos Correios;

 

Art. 4º. Fica acrescido o art. 22-A, que deverá constar com a seguinte redação:

 

DO DEPARTAMENTO DO POSTO DOS CORREIOS

Art. 22-A. Ao Departamento do Posto dos Correios compete dirigir, coordenar, supervisionar e exercer todas as rotinas e serviços executados no âmbito do Posto de Atendimento conveniado com a Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos – ECT, assegurando a observância integral das metas, padrões operacionais, procedimentos, prazos, requisitos de qualidade e indicadores definidos no convênio e em seus instrumentos complementares, ressaltando seu caráter exclusivamente temporário e condicionado à vigência do convênio com a ECT.

 

Art. 22-B. Ao Chefe do Departamento do Posto dos Correios compete:

I – Dirigir, coordenar, supervisionar e executar todas as tarefas e rotinas no âmbito do Posto de Atendimento dos Correios;

II – Participar de capacitações promovidas pela ECT para correta execução das atividades;

III - Atuar como interlocutor direto junto à ECT e à administração municipal para o fiel cumprimento das obrigações contratuais, inclusive fornecendo informações, relatórios, prestações de contas e adotando providências corretivas quando necessárias,

IV – Responder pelo controle de valores, documentos e objetos sob guarda do Posto, pela segurança da informação e pela proteção de dados pessoais, observado a legislação aplicável e as normas internas;

V – Garantir que as informações à disposição do público estejam atualizadas, acompanhando a divulgação de tarifas e atualizações de Serviços de CORREIOS;

VI – Zelar pelos padrões determinados pelos CORREIOS, de modo a proporcionar ao cliente uma melhor experiência no atendimento;

VII – Proceder guarda de documentos pertinentes a execução das tarefas e nos procedimentos onde couber o arquivo eletrônico, bem como providenciar a gestão documental, de maneira sustentável e de fácil acesso;

VIII – Responsabilizar-se pela armazenagem, conservação e conferência dos itens postais sob sua responsabilidade e por todas as entradas e saídas dos itens postados pelos usuários;

IX – Assegurar a inviolabilidade e o sigilo das correspondências sob sua guarda, em conformidade com a Constituição Federal;

X – Manter registros que permitam comprovar os serviços prestados ou colocados à disposição do convênio e outros elementos que permitam a avaliação dos resultados obtidos pela unidade.

XI – Implementar rotinas de controle interno e gerenciamento de riscos, zelar pelo patrimônio, instalações, equipamentos e insumos, realizar inventários e conciliações, propor melhorias de processos e de layout e assegurar condições de atendimento que preservem a eficiência, a economicidade, a acessibilidade e a segurança dos usuários e servidores, cumprindo, ainda, outras atividades correlatas indispensáveis ao regular funcionamento do Posto e à execução do convênio.

 

Art. 5º. Fica incluído no Anexo II da Lei 36/2011 o seguinte item:

 

CARGO

VAGA

NÍVEL

Chefe do Departamento do Posto dos Correios

01

CC-4

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, reclassificadas ou remanejadas, se necessário.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir decretos e demais atos complementares necessários à fiel execução desta Lei, inclusive para promover ajustes de codificação de unidade administrativa, atualização de registros funcionais e adequações operacionais no sistema de pessoal.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE

Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL


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Anderson de Oliveira Guassu
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