ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.128/2021

SÚMULA: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA – ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO, A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica alterada a alínea “a”, do inciso II, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.677/2004-E, de 13 de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Astorga, Estado do Paraná, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4º - ...

II - ...

a) 02 (dois) representantes de Entidade no atendimento à pessoa com deficiência;”

 

Art. 2° - Fica suprimida da alínea “f”, do inciso II, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.677/2004-E, de 13 de setembro de 2004.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas todas as demais disposições não retificadas, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:AB6016E5