ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.128/2021
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica alterada a alínea “a”, do inciso II, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.677/2004-E, de 13 de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Astorga, Estado do Paraná, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - ...
II - ...
a) 02 (dois) representantes de Entidade no atendimento à pessoa com deficiência;”
Art. 2° - Fica suprimida da alínea “f”, do inciso II, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.677/2004-E, de 13 de setembro de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas todas as demais disposições não retificadas, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:AB6016E5