ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.121 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reasi), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.020.10.301.0002.2.306 Emenda de relatoria/custeio PAB- Portaria1.617
3.0.00.00.00.00 4941 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 4941 OUTRAS DESPESA CORRENTES
3.3.90.00.00.00 4941 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.00.00 4941 DIÁRIAS-CIVIL R$ 10 .000,00
3.3.90.30.00.00 4941 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 4941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 70.000,00
Total Suplementação R$ 100.000,00 Total Suplementação: R$ 500.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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Programa: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Produto: |
Emenda de Relatoria/Incremento PAB |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
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Aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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Programa: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Produto: |
Emenda de Relatoria/Incremento PAB |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
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Aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de novembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 045/2021
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:AB61AF46