ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.225/2026

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC NO MUNICÍPIO DE GOIERÊ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§1º O Fundo constitui instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município;

§2º O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado;

 

Art. 2º. O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:

I – prevenção, projetos e ações voltados à redução de riscos de desastres;

II – mitigação de riscos;

III – preparação para emergências;

IV – resposta a desastres;

V – assistência às populações atingidas;

VI – recuperação de áreas afetadas;

VII – aquisição de equipamentos, materiais e estrutura necessários às atividades de proteção e defesa civil;

VIII - capacitação de agentes e voluntários de defesa civil.

 

Art. 3º. Constituem receitas do FUMPDEC:

I – dotações consignadas no orçamento do Município;

II – créditos adicionais;

III – transferências da União;

IV – transferências do Estado;

V – transferências provenientes de fundos de natureza similar;

VI – transferências realizadas na modalidade fundo a fundo provenientes do Estado ou da União;

VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

IX – créditos extraordinários abertos em decorrência de situação de emergência ou calamidade pública;

X – Outros recursos que lhe forem legalmente destinados.

§ 1.º Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil.

§ 2.º É expressamente vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil FUMPDEC para o custeio de despesas de pessoal permanente e seus respectivos encargos sociais da administração, garantindo-se a destinação exclusiva dos valores para as ações de proteção e defesa civil, em consonância com as suas finalidades precípuas.

 

Art. 4º. Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, como unidade específica.

§ 1º Os recursos do FUMPDEC serão obrigatoriamente depositados e mantidos em conta bancária específica, devidamente aberta para tal finalidade em instituição financeira oficial, garantindo-se a segregação e a rastreabilidade das receitas e despesas inerentes ao Fundo."

§2º A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da administração municipal.

§3º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte.

 

Art. 5º. O FUMPDEC será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

§1º A gestão do Fundo observará a seguinte estrutura:

I – gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;

II – gestão financeira, realizada pela secretaria municipal responsável pela contabilidade e finanças;

III – gestão operacional, exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

§2º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil será responsável por:

I – propor ações financiadas pelo Fundo;

II – executar ações emergenciais;

III – elaborar relatórios de execução;

IV – acompanhar os resultados das ações realizadas.

 

Art. 6º. Os recursos do FUMPDEC serão acompanhados por Conselho Diretor.

§1º O Conselho Diretor será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito;

II – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – Secretaria Municipal de Finanças;

V – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VI - Secretaria de Obras - Setor de Engenharia.

§2º A participação no Conselho Diretor será considerada serviço público relevante e não remunerado.

§3º A composição, funcionamento e atribuições do Conselho poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.

§4º Compete ao Conselho Diretor:

I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;

II – estabelecer critérios de priorização das ações, prevendo, em situações de Emergência ou Calamidade Pública devidamente homologadas, rito simplificado e sumário para a aplicação dos recursos, visando à celeridade e eficácia das intervenções;

III – fiscalizar a execução das ações financiadas;

IV – analisar relatórios de execução financeira.

 

Art. 7º. Na aplicação dos recursos do Fundo o Município deverá:

I – Executar ações de proteção e defesa civil;

II – Atender populações atingidas por desastres;

III – Promover a identificação e cadastro das famílias afetadas, quando necessário;

IV – Manter registros administrativos, financeiros e operacionais das ações executadas.

 

Art. 8º. A aplicação dos recursos do FUMPDEC estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle competentes, observadas as normas da legislação financeira e de responsabilidade fiscal.

 

Art. 9º. Em caso de dissolução ou encerramento do FUMPDEC, seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município e aplicados em ações de proteção e defesa civil.

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber através de Decreto

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 10 de setembro de 2026.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:AB678076