ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GUARACI E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SOCIEDADE RURAL DE GUARACI, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO, EM REGIME DE PARCERIA, DA FESTIVIDADE DENOMINADA EXPOGUAR 2026, EM COMEMORAÇÃO AOS 72 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
O MUNICÍPIO DE GUARACI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 75.845.537/0001-51, com sede administrativa na Rua Prefeito João de Giuli, nº 180, Centro, Guaraci, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, MARCOS ANTONIO DE SOUZA, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a SOCIEDADE RURAL DE GUARACI, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 29.099.356/0001-06, com sede na Rua Castro Alves, nº 300, Centro, Guaraci, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Presidente, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conjuntamente denominados PARTÍCIPES, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CONSIDERANDO:
I – Que a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e, em seu art. 30, inciso IX, estabelece a competência municipal para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
II – Que a Constituição Federal assegura o pleno exercício dos direitos culturais e estabelece ao Poder Público o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais;
III – que a Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, definindo o Acordo de Cooperação como instrumento adequado para a formalização de parcerias que não envolvam transferência de recursos financeiros;
IV – que a Lei Municipal nº 1.846/2025, que institui o Calendário Oficial de Festas, Eventos e Datas Comemorativas do Município de Guaraci, autoriza o Município a formalizar parcerias com instituições públicas ou privadas, associações e organizações do terceiro setor para a realização e promoção de eventos de interesse público;
V – que a Lei Municipal nº 1.864, de 25 de novembro de 2025, reconheceu e elevou o rodeio, as provas congêneres e suas manifestações artístico-culturais e esportivas à condição de patrimônio cultural imaterial do Município de Guaraci;
VI – que o art. 2º da Lei Municipal nº 1.864/2025 reconhece como integrantes do patrimônio cultural imaterial do Município, entre outras manifestações, as montarias em touros e cavalos, provas de três tambores, provas de laço, demais provas correlacionadas, concurso de berrante, apresentações folclóricas, música raiz, cavalgadas e desfiles de cavaleiros;
VII – que o art. 3º da Lei Municipal nº 1.864/2025 determina que o Poder Público estimule a participação da sociedade civil organizada na programação, execução e participação das atividades relacionadas às manifestações culturais e esportivas nela previstas;
VIII – que o art. 4º da Lei Municipal nº 1.864/2025 autoriza o Município a organizar anualmente e/ou conceder apoio à realização de eventos que contemplem as atividades reconhecidas como patrimônio cultural imaterial, objetivando o incentivo ao lazer, a preservação da cultura local e o apoio ao turismo como fator de promoção socioeconômica e sustentável;
IX – que o art. 8º da Lei Municipal nº 1.864/2025 autoriza o Município, havendo interesse público, a firmar contratos, convênios e parcerias, inclusive Acordos de Cooperação, com associações sem fins lucrativos e organizações da sociedade civil, para a melhor organização e alcance dos objetivos dos eventos nela previstos;
X – que, de forma específica, o §1º do art. 8º da Lei Municipal nº 1.864/2025 autoriza expressamente o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com a Sociedade Rural de Guaraci, inscrita no CNPJ sob nº 29.099.356/0001-06, sem transferência direta de recursos financeiros;
XI – que o §2º do art. 8º da Lei Municipal nº 1.864/2025 estabelece que caberá às partes, em regime de mútua cooperação, o planejamento, a execução, a operacionalização e a administração do evento, de acordo com Plano de Trabalho;
XII – que a EXPOGUAR constitui evento tradicional do Município de Guaraci, relacionado à cultura sertaneja, agropecuária e às manifestações culturais e esportivas reconhecidas pela legislação municipal;
XIII – que a Sociedade Rural de Guaraci possui experiência prévia na organização e execução de eventos de grande porte, inclusive em parceria com o Poder Público Municipal, demonstrando capacidade técnica e operacional compatível com o objeto da presente parceria;
XIV – que a Sociedade Rural de Guaraci possui, por expressa previsão do §1º do art. 8º da Lei Municipal nº 1.864/2025, autorização legislativa específica para celebração de Acordo de Cooperação com o Município de Guaraci para a consecução dos objetivos previstos na legislação municipal;
XV – que a parceria permitirá a conjugação de esforços entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, possibilitando maior eficiência na organização do evento, preservação das tradições culturais e redução da necessidade de atuação direta da Administração em atividades de natureza operacional e comercial;
XVI – que não haverá transferência direta de recursos financeiros do Município à Sociedade Rural de Guaraci no âmbito do presente Acordo de Cooperação, ficando cada partícipe responsável pelas obrigações que lhe forem atribuídas no Plano de Trabalho;
XVII – que a Lei Municipal nº 1.864/2025 estabelece, em seu art. 5º, que a participação do Município poderá ocorrer mediante execução direta de despesas e disponibilização de bens e serviços públicos relacionados à infraestrutura, segurança, saúde, limpeza, apoio operacional, divulgação e demais atividades previstas na legislação, vedado o custeio de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes;
XVIII – que, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 1.864/2025, quando o evento não for realizado estritamente pela Administração Pública, a entrada deverá ser gratuita ao público, ressalvadas as áreas privativas de pagantes, como camarotes, área VIP e similares, observadas as disposições legais aplicáveis;
XIX – que a Sociedade Rural de Guaraci ficará responsável, conforme o Plano de Trabalho e suas atribuições, pelas contratações, serviços e demais obrigações de natureza privada e operacional necessárias à realização do evento, inclusive aquelas relacionadas à exploração comercial de espaços, patrocínios e demais atividades permitidas pela legislação;
XX – que a parceria atende ao interesse público, ao fortalecimento da cultura local, à promoção do turismo, ao desenvolvimento econômico e à preservação das manifestações culturais e esportivas tradicionais do Município;
XXI – que o presente Acordo de Cooperação está fundamentado na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Municipal nº 1.846/2025, na Lei Municipal nº 1.864/2025 e demais normas aplicáveis;
XXII – que a celebração da parceria foi precedida dos procedimentos administrativos pertinentes, incluindo a análise da documentação da Organização da Sociedade Civil, Plano de Trabalho, justificativa de inexigibilidade de chamamento público, parecer técnico e parecer jurídico, na forma da legislação aplicável;
XXIII – que a natureza específica do objeto, a autorização legislativa expressa para celebração da parceria com a Sociedade Rural de Guaraci, sua experiência comprovada e as características próprias da EXPOGUAR demonstram a inviabilidade de competição para a consecução das metas estabelecidas no Plano de Trabalho, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXIV – que a celebração do presente instrumento não implica transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
RESOLVEM, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Municipal nº 1.846/2025, na Lei Municipal nº 1.864/2025, especialmente em seu art. 8º, §§1º e 2º, e em conformidade com o Plano de Trabalho anexo, celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, mediante inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação o estabelecimento de mútua cooperação entre o Município de Guaraci e a Sociedade Rural de Guaraci para a realização da festividade denominada EXPOGUAR 2026, em comemoração aos 72 anos de emancipação político-administrativa do Município de Guaraci, prevista para os dias 27, 28 e 29 de novembro de 2026, conforme Plano de Trabalho anexo, que integra o presente instrumento para todos os fins.
1.2. A parceria compreenderá o planejamento, a organização, a execução, a operacionalização e a administração do evento, mediante distribuição de responsabilidades entre os partícipes, conforme estabelecido neste instrumento e no respectivo Plano de Trabalho.
1.3. A realização da EXPOGUAR 2026 deverá observar as manifestações artístico-culturais e esportivas relacionadas ao rodeio e demais práticas reconhecidas como patrimônio cultural imaterial pela Lei Municipal nº 1.864/2025.
1.4. O presente Acordo de Cooperação será executado sem transferência direta de recursos financeiros do Município para a Organização da Sociedade Civil.
1.5. A participação do Município ocorrerá dentro das atribuições e limites estabelecidos pela legislação municipal, especialmente pelos arts. 5º, 6º e 8º da Lei Municipal nº 1.864/2025, observadas a disponibilidade orçamentária, financeira e a legislação aplicável.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1. São obrigações comuns dos PARTÍCIPES:
2.1.1. Pautar suas ações pelo interesse público e pelos objetivos estabelecidos no presente Acordo de Cooperação;
2.1.2. Atuar em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público;
2.1.3. Cumprir integralmente as disposições do Plano de Trabalho;
2.1.4. Observar as normas de segurança, acessibilidade, proteção dos animais e demais exigências legais aplicáveis à realização do evento;
2.1.5. Promover a divulgação institucional da parceria de maneira compatível com o interesse público, vedada a utilização do evento para promoção pessoal, partidária ou eleitoral;
2.1.6. Observar a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, quando aplicável.
2.2. São obrigações da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
2.2.1. Disponibilizar, dentro de suas possibilidades e conforme o Plano de Trabalho, os espaços públicos necessários à realização da EXPOGUAR 2026;
2.2.2. Prestar apoio institucional e operacional necessário ao desenvolvimento do evento, nos limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.864/2025;
2.2.3. Executar diretamente as despesas e disponibilizar os bens e serviços públicos que lhe forem atribuídos no Plano de Trabalho, observando o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 1.864/2025;
2.2.4. Promover, dentro de suas atribuições, a divulgação institucional do evento nos canais oficiais do Município;
2.2.5. Designar o Gestor da Parceria;
2.2.6. Designar os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
2.2.7. Acompanhar e monitorar a execução do objeto da parceria;
2.2.8. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela Organização da Sociedade Civil;
2.2.9. Publicar o extrato do presente Acordo de Cooperação e eventuais alterações no meio oficial competente.
2.3. São obrigações da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
2.3.1. Executar, em conjunto com a Administração Pública, o objeto do presente Acordo de Cooperação, conforme o Plano de Trabalho;
2.3.2. Responsabilizar-se pelas contratações e despesas que lhe forem atribuídas no Plano de Trabalho;
2.3.3. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes das contratações realizadas pela entidade;
2.3.4. Responsabilizar-se pelas equipes, profissionais, prestadores de serviços e terceiros contratados para execução das atividades sob sua responsabilidade;
2.3.5. Zelar pelo cumprimento das normas de segurança aplicáveis ao evento;
2.3.6. Responsabilizar-se pela contratação das estruturas, serviços e demais itens que lhe forem atribuídos no Plano de Trabalho;
2.3.7. Responsabilizar-se pela contratação de seguro e demais providências legalmente exigidas para a realização do rodeio e atividades correlatas;
2.3.8. Providenciar as licenças, autorizações, ARTs, seguros, laudos e demais documentos que sejam de sua responsabilidade;
2.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados por seus empregados, contratados, prestadores de serviços ou terceiros sob sua responsabilidade;
2.3.10. Proceder ao controle de acesso às áreas sob sua responsabilidade, observados os limites estabelecidos pelas autoridades competentes;
2.3.11. Observar rigorosamente a legislação de proteção e bem-estar animal aplicável às atividades de rodeio;
2.3.12. Realizar registro fotográfico e audiovisual do evento para fins de comprovação da execução do objeto;
2.3.13. Apresentar relatório de execução do objeto ao final da parceria;
2.3.14. Responsabilizar-se pelas atividades de natureza comercial previstas no Plano de Trabalho, inclusive exploração de camarotes, espaços comerciais, alimentação, bebidas e patrocínios, quando autorizadas, observada a legislação pertinente;
2.3.15. Observar que eventual comercialização de bebidas alcoólicas ou outros produtos autorizados ocorrerá por conta e risco da entidade ou de terceiros autorizados, não podendo tais despesas ser custeadas com recursos públicos municipais, nos termos da Lei Municipal nº 1.864/2025.
CLÁUSULA TERCEIRA
DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
3.1. O presente Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre o Município de Guaraci e a Sociedade Rural de Guaraci.
3.2. Cada partícipe será responsável pelas despesas e obrigações que lhe forem atribuídas no Plano de Trabalho, dentro de sua respectiva esfera de atuação.
3.3. A eventual inadimplência da Organização da Sociedade Civil quanto às obrigações sob sua responsabilidade não transfere ao Município a obrigação de pagamento.
3.4. Não haverá vínculo empregatício, societário, previdenciário ou de qualquer outra natureza entre o Município e os empregados, contratados ou prestadores de serviços da Organização da Sociedade Civil.
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA
4.1. O presente Acordo de Cooperação terá vigência a partir da data de sua publicação e permanecerá vigente até 31 de dezembro de 2026, período necessário ao planejamento, execução, acompanhamento, encerramento e prestação de informações relativas à EXPOGUAR 2026.
4.2. A vigência poderá ser alterada mediante Termo Aditivo, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e desde que não haja alteração da natureza do objeto.
CLÁUSULA QUINTA
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
5.1. O monitoramento e a avaliação da parceria terão caráter preventivo e saneador, buscando assegurar a adequada execução do objeto.
5.2. A Comissão de Monitoramento e Avaliação, regularmente designada pelo Município, acompanhará a execução da parceria, podendo realizar visitas in loco e solicitar informações e documentos necessários.
5.3. O Gestor da Parceria será o servidor designado por ato próprio da Administração Pública.
CLÁUSULA SEXTA
DO PLANO DE TRABALHO
6.1. O Plano de Trabalho constitui parte integrante e indissociável deste Acordo de Cooperação.
6.2. O Plano de Trabalho estabelecerá as atividades, metas, responsabilidades, cronograma de execução e demais condições necessárias à realização da EXPOGUAR 2026.
6.3. Eventuais alterações do Plano de Trabalho deverão observar a legislação aplicável e ser formalizadas pelo instrumento adequado.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
7.1. Aplicam-se à execução deste Acordo de Cooperação, no que couber:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações;
III – a Lei Municipal nº 1.846/2025;
IV – a Lei Municipal nº 1.864, de 25 de novembro de 2025;
V – a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
VI – demais normas legais e regulamentares aplicáveis à execução do objeto.
7.2. A presente parceria encontra fundamento específico no art. 8º, §1º, da Lei Municipal nº 1.864/2025, que autoriza expressamente o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com a Sociedade Rural de Guaraci, sem transferência direta de recursos financeiros.
CLÁUSULA OITAVA
DA PROTEÇÃO DE DADOS
8.1. Os partícipes comprometem-se a observar, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
CLÁUSULA NONA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO
9.1. Considerando que o presente Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, a comprovação da execução será realizada mediante relatório de execução do objeto, registros fotográficos e audiovisuais, documentos comprobatórios e demais elementos necessários à demonstração do cumprimento das obrigações assumidas.
9.2. A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar relatório final de execução do objeto no prazo estabelecido pela Administração Pública, observada a legislação aplicável.
9.3. A Administração Pública analisará a documentação apresentada e verificará o cumprimento das metas e obrigações previstas no Plano de Trabalho.
9.4. Constatada irregularidade ou inexecução do objeto, a Organização da Sociedade Civil será notificada para apresentar esclarecimentos e, quando cabível, adotar as medidas necessárias ao saneamento.
CLÁUSULA DÉCIMA
DAS PENALIDADES
10.1. O descumprimento das obrigações assumidas no presente Acordo de Cooperação poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e sanções previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DOS CASOS OMISSOS
11.1. Os casos omissos serão solucionados administrativamente pelos partícipes, observada a legislação aplicável e, quando necessário, mediante manifestação do órgão jurídico competente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DA ALTERAÇÃO E DA DENÚNCIA
12.1. O presente Acordo poderá ser alterado mediante Termo Aditivo, vedada a modificação de sua natureza e finalidade.
12.2. O Acordo poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação formal, observados os prazos e condições estabelecidos na legislação aplicável.
12.3. A denúncia não prejudicará as obrigações já constituídas nem as atividades em andamento que não possam ser imediatamente interrompidas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
13.1. O Município providenciará a publicação do extrato do presente Acordo de Cooperação no meio oficial competente, nos termos da legislação.
13.2. Os partícipes comprometem-se a assegurar a transparência das ações decorrentes da parceria.
13.3. A divulgação da parceria deverá observar a legislação eleitoral, sendo vedada a utilização do evento, das ações ou dos materiais institucionais para promoção pessoal de agentes públicos, autoridades, partidos políticos ou candidatos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DO FORO
14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Jaguapitã, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação, depois de esgotadas as possibilidades de solução administrativa, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/2014.
E, por estarem de comum acordo, os PARTÍCIPES assinam o presente instrumento em vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Guaraci, 29 de setembro de 2026
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Guaraci
Administração Pública
SELMO ROSA DE ARAÚJO
Presidente
Sociedade Rural de Guaraci
Organização da Sociedade Civil
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:AB6F6DA5