ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.816/2020

Determina o fechamento do comércio local, autorizando o Chefe do Poder Executivo a editar Decretos e normas infralegais, para garantir a adoção, no âmbito do Município de Paranavaí, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito de Paranavaí sanciono a presente Lei

 

Art. 1° Fica determinado o fechamento do comércio e demais estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Paranavaí, com exceção das atividades essenciais, observadas as normas já expedidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e Estadual, autorizado ainda a editar Decretos e Regulamentos, visando tomar medidas para garantir a prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19.

 

Art. 2º Sem prejuízo da determinação acima, fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante expedição de Decreto:

 

a) Suspender e cassar alvarás de funcionamento de qualquer estabelecimento situado no âmbito municipal de forma temporária;

b) Restringir e restabelecer o funcionamento do comércio local e demais estabelecimentos empresariais;

c) Restringir e restabelecer a circulação de veículos automotores no perímetro urbano;

d) Requisitar bens e serviços de particulares, sem prejuízo de indenização justa e posterior, caso haja prejuízo ao requisitado;

e) Tomar outras medidas cabíveis dentro da atuação do combate à pandemia, respeitado os direitos individuais e demais preceitos constitucionais.

 

Parágrafo Único: O descumprimento desta Lei ou decorrentes de seus Regulamentos, ensejará a aplicação de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e ainda no caso de resistência, a cassação do alvará de funcionamento, com imediata interdição do estabelecimento.

 

Art. 3º A vigência da presente Lei é temporária, e durará até declaração formal da OMS – Organização Mundial da Saúde de controle da pandemia ocasionada pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2) ou término da situação de calamidade pública no país.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos atos já expedidos pelo Poder Executivo quanto ao tema, em especial ao Decreto Municipal n.° 21.071/2020, 21.092/2020 e eventuais alterações, que ora se aprovam.

 

PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2020.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:AB70298B