ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3329/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3203/2023 (LOA), datada de 12/12/2023, sancionou a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 23.251,08 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e oito centavos), nas despesas classificada nas atividades e nos Elementos a seguir:
12. Secretaria de Assistência Social
12.003 Fundo Municipal da Criança e do adolescente
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08.243.1203-5.182.000 Projeto FIA Criança e Adolescentes |
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Ficha 0411 |
44.90.52 Equipamento e Material Permanente |
Fonte 02840 |
9.251,08 |
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Ficha 0412 |
44.90.52 Equipamento e Material Permanente |
Fonte 02878 |
10.000,00 |
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Ficha 0413 |
44.90.52 Equipamento e Material Permanente |
Fonte 02829 |
4.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial noartigo 1º no valor de R$23.251,08 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e oito centavos) será utilizado o Superavit Financeiro , referente Recursos Estaduais da Deliberação 095/2017, 043/2021 e FIA Municipal.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3260/23– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos de 15 de abril do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:AB720740