ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO 12898/2023 - PARECER JURÍDICO - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 – TERMO DE FOMENTO – MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO TEIXERIASSOARENSE DE AMPARO AO IDOSO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, PARA A FORMALIZAÇÃO DIRETA DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO E A ATAI – CNPJ78.246.162/0001-00.
OBJETO: o VALOR SERÁ UTILIZADO PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DE GÊNEROS ALIMETÍCIOS E MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA E DESPESAS DE CAPITAL DE INVESTIMENTO: ELETROELETRÔNICOS E ELETROMÉSTICOS, VISANDO PROPORCIONAR MELHORIA E QUALIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS NA INSTITUIÇÃO.
VIGÊNCIA: 03 (três) meses.
INÍCIO: junho/2023.
TÉRMINO: agosto/2024.
VALOR GLOBAL: R$14.000,00 (quatorze mil reais), conforme cronograma físico financeiro 2023.
A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES – PR, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO O ART. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014: Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CONSIDERANDO a norma orientativa emitida pela Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, Sra. Adriana Santos de Oliveira, que recomendou a inexigibilidade de chamamento público com vistas para elaboração de termo de fomento.
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 12898/2023;
Nesta esteira, JUSTIFICA DA INEXGIBILIDADE DECORRENTE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, dado ser público e notório que a ASSOCIAÇÃO TEIXERIASSOARENSE DE AMPARO AO IDOSO - CNPJ78.246.162/0001-00 realiza tratamento especializado para tratamento de saúde de grande relevância.
Diante do exposto, entendo haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento de Chamamento Público, conforme o inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, neste momento, cabendo à Administração Pública a realização dos trâmites sequenciais necessários.
Publique-se nos termos da Lei com prazo de 5 (cinco) dias para impugnação.
É o parecer.
Teixeira Soares, 15 de junho de 2023.
JEAN PAUL TAKESHI YAMAMOTO
Procurador Jurídico
Publicado por:
Janieli Dayane Rodrigues Evangelista
Código Identificador:AB738AEA