ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 014/2025 ALTERA A LEI N° 01/2025 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 QUE DISPÕES SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam incluídos no artigo 5°, incisos IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII e XIII da Lei n° 01/2025, os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas, passando a conter a seguinte redação:
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (CC1);
a) Departamento de Administração (FG2);
1. Divisão de Administração (CC3);
2. Divisão de Processos Administrativos (CC3);
3. Divisão do Detran (FG3);
4. Divisão de Identificação (FG3);
b) Departamento de Licitação e Compras (CC2);
1. Chefe de Licitação e Compras (CC3)
2. Agente de Contratação e Pregoeiro (FG2).
3. Agente Divisão Compras (FG3)
c) Departamento de Recursos Humanos (FG2);
d) Departamento de Tributação (FG2).
1. Divisão de tributos (CC3)
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (CC1);
a) Departamento Financeiro (FG2).
1. Divisão Financeira (CC3)
b) Departamento de Contadoria (FG2).
1. Divisão de Contabilidade (FG3).
VI - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO INTEGRADO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CC1);
a) Departamento de Projetos (CC2);
1. Assessoria de Obras (FG3);
b) Departamento de Desenvolvimento Econômico (CC2);
c) Departamento de Convênios (FG2).
1. Divisão de Assessoria de Obras (FG3);
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO (CC1);
a) Departamento de Manutenção Viária 01 (CC2);
b) Departamento de Manutenção Viária 02 (CC2);
c) Departamento de Obras (CC2);
d) Departamento de Manutenção de Frota (CC2);
1. Divisão de Mecânica (FG3).
e) Departamento de Viação (CC2);
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CC1);
a) Departamento de Proteção Básica (CRAS) (FG2);
b) Departamento de Projetos Assistenciais (CC2);
c) Departamento de Administração e Financeiro (CC2);
1. Divisão Administrativa (CC3);
d) Departamento de Proteção Especial (FG2);
e) Direção do Abrigo Municipal (CC2);
f) Direção do Projeto Beija Flor (CC2);
g) Direção do Projeto PIÁ (CC2).
h) Direção de divisão de Manutenção e Frotas (CC3);
i) Direção de Divisão de Projetos e Planejamento (FG3);
j) Divisão Cadastro Único (FG3);
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (CC1);
a) Departamento de Educação (FG2);
1. Diretor Coordenação Administrativa Escolar (CC3);
b) Departamento de Educação Especial Inclusiva (FG2);
1. Divisão de Inclusão (FG3);
c) Departamento de Acompanhamento Pedagógico (CC2);
1. Divisão de Ensino Fundamental (FG3);
2. Divisão de Ensino Infantil (FG3).
d) Departamento de Infraestrutura e Administração Escolar (FG2);
1. Divisão de Transporte Escolar e Manutenção (CC3);
2. Divisão de Merenda Escolar (CC3);
3. Divisão de Prestação de Contas, Sistemas e APMs (FG3);
4. Divisão de Manutenção Escolar (FG3).
5. Departamento de Transporte (CC2);
e) Departamento de Cultura (CC2).
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (CC1);
a) Departamento Administrativo (CC2);
b) Departamento de Agricultura (CC2);
1. Departamento de Abastecimento (FG2);
2. Divisão de Cadastro de Produtores Rurais (FG3);
c) Departamento do Programa Porteira Adentro (CC2).
d) Diretor de Divisão de Manutenção (CC3);
1. Divisão de Abastecimento (FG3);
2. Divisão Leite das Crianças (FG3);
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE (CC1);
a) Departamento de Urbanismo (CC2);
b) Departamento de Meio Ambiente (CC2);
1. Divisão de Proteção Animal (CC3).
c) Departamento de Infraestrutura Urbana (CC2);
1. Divisão de Desenvolvimento Urbano (CC3);
2. Supervisor de Obras Públicas (FG3);
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO (CC1);
a) Departamento de Esportes (CC2);
1. Divisão de Esporte (FG3);
2. Assistente de Planejamento Esportivo (CC3);
3. Assistente Técnico de Esporte (FG3);
b) Departamento de Turismo (CC2).
Art. 2º - Ficam inseridas as seguintes linhas no Anexo I da Lei nº Lei n° 01/2025 de 28 de janeiro de 2025, passando a conter a seguinte redação:
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
[...]
4.2.3.2. Cargo de provimento em comissão, símbolo CC3, são requisitos para nomeação no cargo de Chefe Divisão de Tributos: Possuir idoneidade moral e conduta ilibada; ter perfil profissional com o cargo; Possuir ensino médio completo; Possuir razoável conhecimento em informática.
4.2.3.3. Ao Chefe Divisão de Tributos, cargo de provimento em comissão, símbolo CC3, compete: responsável pela administração e fiscalização tributária, garantindo o correto cumprimento das obrigações fiscais, a arrecadação eficiente e o suporte à gestão financeira da instituição. Suas competências podem ser divididas em técnicas, comportamentais e estratégicas; Estratégias para otimizar a arrecadação e minimizar impactos fiscais dentro da legalidade;
4.2.3.4. Cargo de provimento em comissão, símbolo CC3, são requisitos para nomeação no cargo de Chefe Divisão de Compras: Possuir idoneidade moral e conduta ilibada; ter perfil profissional com o cargo. Possuir ensino médio completo. Possuir razoável conhecimento em informática.
4.2.3.5. Ao Chefe Divisão de Compras, cargo de provimento em comissão, símbolo CC3, compete: desempenhar um papel estratégico na gestão de aquisições dentro de uma organização, garantindo que os processos de compra sejam eficientes, transparentes e alinhados com os objetivos do município; Conhecimento das normas e regulamentos que regem compras, especialmente em órgãos públicos; Análise de Mercado – Capacidade de avaliar tendências e oportunidades para otimizar custos; Gestão de Estoques;
4.3.1.1. Ao chefe de divisão de DETRAN, função de confiança, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, símbolo FG3, compete: desempenhar um papel na gestão de trânsito e veículos, garantindo a execução das políticas públicas de mobilidade, fiscalização e atendimento ao cidadão. Suas competências podem ser divididas em técnicas, comportamentais e estratégicas: Conhecimento dos procedimentos de habilitação, registro e licenciamento de veículos; Organização do atendimento ao cidadão e resolução de demandas administrativas; Relacionamento com órgãos de trânsito municipais, estaduais e federais para integração de ações; Segurança Viária e Mobilidade Urbana – Conhecimento sobre medidas para reduzir acidentes e melhorar o fluxo de veículos.
4.3.1.2. Ao chefe de divisão de Identificação, função de confiança, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, símbolo FG3, compete: pela gestão dos processos de emissão de documentos de identidade, biometria e cadastro civil, garantindo a segurança e integridade das informações pessoais dos cidadãos; Domínio sobre a produção de RGs, passaportes, carteiras funcionais e outros documentos de identificação; Utilização de plataformas integradas para cadastramento e verificação de identidade; Atendimento ao Público e Procedimentos Administrativos – Organização do fluxo de atendimento para emissão e atualização de documentos;
4.4.1. Ao Agente Divisão de Compras, função de confiança, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, símbolo FG3, compete: executar e apoiar os processos de aquisição de bens e serviços, garantindo eficiência, economia e conformidade com a legislação vigente; Conhecimento das leis de licitações (Lei nº 14.133/2021, contratos administrativos e normas internas da instituição; Execução de cotação, análise de propostas, formalização de compras e controle de pedidos; Capacidade de avaliar fornecedores, preços e qualidade dos produtos/serviços; Conhecimento na formulação de termos de referência, contratos, editais e outros documentos administrativos;
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
[...]
5.4.1.2. Cargo de provimento em comissão, símbolo CC3, são requisitos para nomeação no cargo de Chefe da Divisão Contábil e Financeira: Possuir idoneidade moral e conduta ilibada; Ter perfil profissional compatível com o cargo; Possuir ensino médio completo; Possuir conhecimento em Contabilidade;
5.4.1.3. São atribuições ao Chefe da Divisão Contábil e Financeira, função de confiança, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, símbolo FG3: responsável pela gestão contábil e financeira do município, garantindo que os recursos públicos sejam administrados de forma transparente e conforme a legislação vigente; Planejamento, controle e execução da contabilidade pública municipal; Garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assegurando transparência e equilíbrio das contas públicas; Acompanhar a execução orçamentária, verificando a compatibilização com as contas contábeis; Analisar a movimentação de receitas e despesas do município, garantindo conformidade com a legislação;
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO INTEGRADO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
[...]
6.4.2. Cargo de provimento em comissão, símbolo CC3, são requisitos para nomeação no cargo de Chefe de Assessoria e Obras: Possuir idoneidade moral e conduta ilibada; Ter perfil profissional compatível com o cargo; Possuir ensino médio completo; Possuir razoável conhecimento em informática.
6.4.2.2.1. São atribuições ao Cargo da Divisão de Assessoria de Obras, função de confiança, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, símbolo FG3: responsável pelo planejamento, fiscalização e execução de obras públicas municipais, garantindo que os projetos atendam aos padrões técnicos, legais e de qualidade exigidos; Elaborar e acompanhar o planejamento de obras públicas municipais, garantindo a viabilidade técnica e financeira; Analisar e aprovar projetos arquitetônicos e de engenharia para obras públicas; Propor melhorias na infraestrutura urbana, considerando mobilidade, acessibilidade e impacto ambiental; Elaborar planos de manutenção preventiva e corretiva de prédios públicos, vias e equipamentos urbanos; Atuar na captação de recursos estaduais e federais para investimentos em infraestrutura municipal.
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
[...]
7.5.2.2. Cargo de provimento em comissão, símbolo CC2, são requisitos para nomeação no cargo de Supervisor de Obras e Viação: Conhecimento básico em normas técnicas de construção, pavimentação; Possuir idoneidade moral e conduta ilibada; Ter perfil profissional compatível com o cargo; Possuir ensino médio completo; Possuir razoável conhecimento em informática.
7.5.2.3. As atribuições ao cargo de Supervisor de Obras e Viação são: responsável pelo acompanhamento, fiscalização e coordenação das atividades relacionadas à infraestrutura urbana, manutenção de vias públicas e execução de obras municipais; Coordenar e supervisionar a execução de obras públicas, incluindo pavimentação, drenagem, saneamento e edificações municipais; Elaborar cronogramas de obras e serviços de manutenção viária, garantindo o cumprimento de prazos e orçamentos; Acompanhar a manutenção de estradas vicinais, ruas pavimentadas e não pavimentadas, garantindo a trafegabilidade; Supervisionar a conservação de praças, calçadas, pontes e espaços públicos;
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
[...]
9.9.1. Cargo de provimento em comissão, símbolo CC3, são requisitos para nomeação no cargo Chefe de Divisão de manutenção de Frotas: Possuir idoneidade moral e conduta ilibada; ter perfil profissional com o cargo. Possuir ensino médio completo. Possuir razoável conhecimento em informática;
9.9.2. As atribuições ao cargo de Chefe de Divisão de Manutenção de Frotas, são: Fiscalizar o uso dos veículos que compõem a frota da assistência social; Verificando a conduta dos motoristas, manutenção do veículo e limpeza; Zelar pela guarda e segurança dos veículos, mantendo em local seguro e garantindo que está sendo utilizado de maneira idônea; Averiguar demandas de manutenção predial de todos os departamentos vinculados a Assistência Social; Gerenciar processos de compras, através de dispensa de licitação ou processos licitatórios quando relacionados a frota e material de construção;
9.9.3. São atribuições ao Cargo de Divisão do Cadastro Único, função de confiança, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, símbolo FG3: Coordenação e execução de atividades relacionadas ao cadastramento e à atualização dos dados das famílias de baixa renda, com foco na gestão de programas sociais oferecidos pelo município e pelo Governo Federal, como o Bolsa Família, Auxílio Brasil, Tarifa Social de Energia Elétrica; Supervisionar e coordenar a coleta, atualização e manutenção de dados das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais, garantindo que as informações sejam precisas e atualizadas; Apoiar na inclusão de famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, garantindo o acesso aos benefícios sociais;
9.9.4. São atribuições ao Cargo de Divisão de Projetos e Planejamento, função de confiança, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, símbolo FG3: Atuar no desenvolvimento de projetos afim de obter recursos voltados a área de assistência social nas esferas estaduais e federais; Planejar ações que visam a melhoria na execução dos serviços ofertados a população municipal, dentre elas a estruturação orçamentária anual para a justa destinação dos recursos públicos; Compreender as normativas e legislações que governam a Política Nacional de Assistência Social e os serviços socioassistenciais; Gerenciar processos de compras, através de dispensa de licitação ou processos licitatórios.
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
[..]
10.7. Cargo de provimento em comissão, símbolo CC2, são requisitos para nomeação no cargo Chefe de Departamento de Transporte: Possuir idoneidade moral e conduta ilibada; Ter perfil profissional compatível com o cargo; Possuir ensino fundamental completo; Possuir razoável conhecimento em informática.
10.7.1. Atribuições ao Cargo Chefe de Departamento de Transporte, são: planejar e supervisionar o transporte de estudantes da rede pública dentro do município. Suas principais funções incluem: Planejar rotas e horários para atender os alunos de forma eficiente; Supervisionar a manutenção e conservação dos veículos escolares; Garantir a disponibilidade de ônibus ou vans para atender todas as regiões do município; Assegurar que os veículos atendam às normas de segurança estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Coordenar treinamentos para motoristas e monitores sobre boas práticas e segurança no transporte de crianças e adolescentes; Implementar protocolos de segurança para evitar acidentes e garantir o bem-estar dos alunos.
10.7.1. Cargo de provimento em comissão, símbolo CC3, são requisitos para nomeação no cargo de Diretor Coordenação Administrativa Escolar: Possuir idoneidade moral e conduta ilibada; Ter perfil profissional compatível com o cargo; Possuir ensino médio completo; Possuir razoável conhecimento em informática.
10.7.2. As atribuições ao Diretor Coordenação Administrativa Escolar, são: Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais; Elaborar o horário escolar e calendário letivo; Gerir matrículas; Acompanhar as diretrizes enviadas pelos órgãos oficiais; Garantir o cumprimento das normas e regulamentações educacionais; Executar outras atividades correlatas.
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
[..]
11.5.1. Cargo de provimento em comissão, símbolo CC3, são requisitos para nomeação no cargo de Diretor Divisão de Manutenção: Possuir idoneidade moral e conduta ilibada; Ter perfil profissional compatível com o cargo; Possuir ensino médio completo; Possuir razoável conhecimento em informática.
11.5.2. As atribuições ao Cargo de Divisão de Manutenção, são: responsável pela coordenação e execução de atividades relacionadas à manutenção preventiva e corretiva de bens públicos municipais, como prédios, vias, praças, equipamentos urbanos e infraestrutura geral; Organizar e planejar as ações de manutenção, priorizando intervenções de acordo com a urgência e necessidade; Coordenar as equipes de manutenção e serviços terceirizados, garantindo que os serviços sejam realizados dentro dos prazos e com qualidade;
11.6.1. São atribuições ao Cargo de Divisão de Abastecimento, função de confiança, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, símbolo FG3: é responsável pela coordenação e execução de atividades que garantem a disponibilidade e a qualidade do abastecimento de produtos essenciais à população; A divisão de abastecimento tem um papel crucial na manutenção de um serviço eficiente e no planejamento de políticas públicas relacionadas ao abastecimento urbano; Implementar e monitorar procedimentos de controle de qualidade para garantir que os produtos abastecidos à população atendam aos padrões de segurança e higiene; Realizar inspeções regulares em produtos alimentícios, combustíveis e outros itens essenciais, verificando a qualidade, validade e a conformidade com as normas sanitárias e de segurança;
11.6.2. São atribuições ao Cargo de Divisão de Leite das Crianças, função de confiança, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, símbolo FG3: Focar em programas de distribuição de leite ou suplementos alimentares para crianças em situação de vulnerabilidade social; Garantir a nutrição adequada e contribuir para a saúde e o bem-estar das crianças em idade precoce, especialmente nas famílias de baixa renda; Coordenar programas de distribuição de leite para crianças em idade de amamentação ou até uma determinada faixa etária, conforme as diretrizes do município; Planejar e implementar ações de distribuição regular de leite, com o objetivo de garantir a nutrição das crianças em situação de vulnerabilidade social;
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
[...]
12.4. Cargo de provimento em comissão, símbolo CC2, são requisitos para nomeação no cargo do Departamento de Infraestrutura Urbana: Possuir idoneidade moral e conduta ilibada; Ter perfil profissional compatível com o cargo; Possuir ensino fundamental completo; Possuir razoável conhecimento em informática.
12.4.1. As atribuições ao cargo do Departamento de Infraestrutura Urbana, são: Conhecimento em gestão de obras públicas, infraestrutura e manutenção viária; Experiência prévia em obras públicas, planejamento urbano ou infraestrutura viária; Conhecimento sobre legislação de obras, licitações e contratos administrativos; Conhecimento em normas técnicas (ABNT, Código de Obras, normas ambientais, etc.).
12.5.1. Cargo de provimento em comissão, símbolo CC3, são requisitos para nomeação no cargo de Supervisor de Desenvolvimento Urbano: Possuir idoneidade moral e conduta ilibada; Ter perfil profissional compatível com o cargo; Possuir ensino médio completo; Possuir razoável conhecimento em informática.
12.5.1.1. As atribuições ao Cargo de Supervisor de Desenvolvimento Urbano, cargo de provimento em comissão, símbolo CC3, são: responsável por coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao planejamento e desenvolvimento urbano, organização e melhoria das áreas urbanas da cidade; compreensão das políticas públicas, legislação urbana e gestão de projetos que impactam diretamente a infraestrutura e qualidade de vida no município; Supervisionar projetos de planejamento urbano que envolvam a expansão e reestruturação urbana, como construção de vias, praças, áreas de lazer e outros espaços públicos;
12.6.1. São atribuições ao Cargo de Supervisor de Obras Públicas, função de confiança, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, símbolo FG3: Responsável pela coordenação, fiscalização e acompanhamento de obras que visam melhorar a infraestrutura urbana e atender às necessidades da população, como construção de vias, saneamento, obras de edificação, entre outros; Habilidades de gestão de projetos, fiscalização de qualidade e controle orçamentário para garantir que as obras públicas sejam executadas de acordo com as normas estabelecidas e dentro dos prazos e orçamentos previstos; Realizar a fiscalização rigorosa das obras públicas, verificando se os materiais utilizados, as técnicas empregadas e a qualidade dos serviços atendem às normas legais e regulamentações municipais, estaduais e federais; Inspecionar diariamente o local da obra, identificando possíveis irregularidades, problemas ou desvios no andamento do projeto, e tomando as devidas providências corretivas; Realizar a medição e conferência de serviços executados, certificando-se de que a execução esteja conforme os projetos e orçamentos previstos;
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
[...]
13.4. Cargo de provimento em comissão, símbolo CC3, são requisitos para nomeação no cargo de Chefe de Divisão de esportes: Possuir idoneidade moral e conduta ilibada; Ter perfil profissional compatível com o cargo; Possuir ensino médio completo; Possuir razoável conhecimento em informática.
13.4.1. Ao Chefe de Divisão de Esporte, cargo de provimento em comissão, símbolo CC3, compete: Conhecimento em planejamento e organização de eventos esportivos; Experiência em atividades relacionadas ao esporte, lazer ou recreação; Conhecimento sobre elaboração de planos e programas esportivos; Familiaridade com leis e regulamentos esportivos, como Lei de Incentivo ao Esporte; Fomentar e coordenar ações que incentivem a inclusão social através do esporte, buscando oportunidades para populações em vulnerabilidade social, como crianças e jovens, com o objetivo de promover a educação e a cidadania; Desenvolver projetos de formação esportiva para jovens talentos, incentivando a descoberta de novos atletas e preparando-os para competições regionais, estaduais e nacionais;
13.4.2. Cargo de provimento em comissão, símbolo CC3, são requisitos para nomeação no cargo de Assistente de Planejamento Esportivo: Possuir idoneidade moral e conduta ilibada; Ter perfil profissional compatível com o cargo; Possuir ensino médio completo; Possuir razoável conhecimento em informática.
13.4.1. Ao Assistente de Planejamento Esportivo, cargo de provimento em comissão, símbolo CC3, compete: Organização e execução das políticas públicas voltadas para o esporte no município, colaborando com o planejamento, coordenação e implementação de ações que visam o desenvolvimento esportivo e a inclusão social através do esporte; Trabalhar diretamente com a elaboração de projetos, análise de dados e apoio à execução de programas e eventos esportivos; Auxiliar na elaboração e implementação de programas e projetos esportivos municipais, buscando promover o acesso à prática esportiva para todas as faixas etárias e grupos sociais, como programas de esportes para crianças, jovens, adultos e idosos; Colaborar no desenvolvimento de projetos voltados à inclusão social através do esporte, buscando envolver populações em situação de vulnerabilidade e com deficiência; Apoiar na identificação de novas demandas esportivas e propor projetos inovadores que atendam às necessidades da população local;
13.4.2. Ao Assistente Técnico de Esportes, função de confiança, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, símbolo FG3, compete: implementação e execução de ações voltadas à promoção de atividades esportivas no município; Atuar diretamente no suporte técnico e operacional às ações da Divisão de Esporte, sendo responsável por diversos aspectos da organização, execução e monitoramento de programas, eventos e atividades esportivas; Auxiliar na execução de programas esportivos municipais, organizando atividades para diferentes faixas etárias e modalidades esportivas, como projetos para crianças, adolescentes, adultos e idosos; Ajudar na coordenação das atividades de iniciação esportiva, com foco no desenvolvimento das habilidades dos participantes e no incentivo à prática esportiva regular; Contribuir na promoção de eventos esportivos, como torneios, competições locais, jogos escolares, festivais e campeonatos, com o objetivo de estimular a participação da comunidade;
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 28 de março de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:AB76ABFC